A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que pode acabar com a necessidade de renovação periódica da isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e outros beneficiários previstos na legislação municipal. A proposta será analisada pelos vereadores na sessão desta terça-feira (14), a última antes do recesso parlamentar de julho.
Pela proposta, uma vez concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos, o benefício continuará válido enquanto o contribuinte mantiver os requisitos exigidos por lei. Assim, o cidadão não precisará mais apresentar pedidos de renovação periódica à Prefeitura. Caberá ao próprio beneficiário informar à Administração Tributária caso deixe de atender às condições para permanecer com a isenção.
O projeto faz parte de um pacote de modernização da legislação tributária municipal e também prevê a criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Por meio desse sistema, a Prefeitura poderá enviar notificações oficiais aos contribuintes de forma digital. Caso a mensagem não seja acessada em até dez dias úteis, ela será considerada automaticamente recebida.
Atualmente, a isenção do IPTU beneficia milhares de contribuintes em Campo Grande. Em anos anteriores, muitos aposentados e pensionistas precisavam renovar o benefício periodicamente, apresentando documentação para comprovar que continuavam atendendo aos critérios legais. A mudança busca reduzir a burocracia e dar mais praticidade ao processo.
Se aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela prefeita, o novo modelo passará a valer conforme as regras estabelecidas na lei complementar, simplificando o acesso ao benefício e diminuindo a necessidade de deslocamentos dos contribuintes aos órgãos públicos.
