O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) suspendeu temporariamente o processamento de novos pedidos de credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no Estado.
A medida estabelece ainda uma regra de transição para os processos que já estão em andamento. Os documentos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) nesta segunda-feira (17) e oficializados pelo diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Espíndola Trindade Júnior.
A suspensão ocorre devido à necessidade de revisão e adequação da norma estadual anterior às exigências da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 16.127, de 6 de fevereiro de 2023, e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Processos em andamento
Os pedidos de credenciamento que foram protocolados antes da publicação da nova norma não serão afetados pela suspensão.
De acordo com o documento oficial, esses processos terão a instrução e a análise concluídas normalmente, seguindo as regras que estavam vigentes na data em que os requerimentos foram protocolados.
Credenciamentos atuais continuam válidos
A portaria também estabelece que a suspensão não altera os credenciamentos que já estão ativos em Mato Grosso do Sul.
Com isso, os procedimentos de renovação, fiscalização e aplicação de sanções administrativas continuam funcionando normalmente, sem interrupção, até a promulgação do novo ato normativo.
A suspensão, portanto, está direcionada aos novos pedidos de credenciamento, enquanto os processos anteriores e os credenciamentos já existentes seguem submetidos às regras estabelecidas na portaria.
