Os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul a empresários de vários setores privados, foi tema de questionamento do deputado João Henrique Catan (PL) na última quinta-feira (20), na Assembleia Legislativa. Ele criticou o Poder Executivo estadual quanto à falta de transparência na divulgação das empresas que recebem descontos que têm a renúncia fiscal.
Segundo o parlamentar, o questionamento se dá após negativa ao pedido de tais informações. “Nós estamos com um mandado de segurança contra o Eduardo Riedel, para obter informações sobre as empresas que recebem desconto que têm a renúncia fiscal. Quer dizer que o governo dá o dinheiro, para ter alguma contraprestação ou benefício para o Estado. O governador não nos respondeu. O governador está me impedindo de legislar, porque se tiver algum problema nessa matéria, eu posso fazer uma lei e corrigir”, diz o deputado.
Segundo o deputado, não há informações sobre as empresas que seriam beneficiadas ou os valores a serem repassados. Catan afirma que os parlamentares não têm acesso às informações do quanto de benefício é direcionado a empresários. “O compliance que prega o governador se aplicado na íntegra a essas empresas que recebem esse benefício, nós vamos ter o conhecimento de todo o problema. Segundo o governador essas empresas, estão tendo um crédito muito grande com o Estado, mas eles não têm como compensar por isso. De acordo com esse projeto, quais são as empresas? Qual o valor do crédito? Qual a contraprestação? Por que eles receberam, se é que existe esta situação”, indaga João Henrique Catan.
A crítica de Catan se deu porque os parlamentares na manhã de ontem (30), votaram no projeto de lei 320/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica. O projeto foi aprovado por maioria e retornará para a Casa de Leis em uma segunda discussão.
