O Ministério Público Estadual, por intermédio da promotora Mariana Sleiman, abriu um inquérito civil para apurar o descumprimento, pelo Município de Nioaque, da regra do concurso para investidura em cargo público, estabelecida pelo art. 37, II, da Constituição Federal. O município é comandado por Valdir Junior (PSDB).
A investigação parte de uma denúncia de que, atualmente, mais da metade dos servidores do município são contratados sem concurso público, visto que o último concurso foi realizado há mais de 7 anos.
Ainda segundo o denunciante, o município tem hoje 337 servidores concursados, 92 comissionados e 456 contratados de maneira temporária. “É fato público e notório que as contratações temporárias são utilizadas pelos gestores públicos como ‘moeda de troca’, beneficiando com um ‘emprego na Prefeitura’ quem se disponha a apoiá-los, contrariando, por via de consequência, o princípio da impessoalidade”, conclui o denunciante.
A promotora Mariana Sleiman solicitou esclarecimentos do prefeito sobre o motivo do Portal da Transparência do município não refletir, com exatidão, os dados referentes aos cargos públicos e a natureza respectiva no sítio oficial, contrariando a Lei da Transparência. Além disso, solicitou que informe a quantidade exata atual de cargos públicos efetivos, de cargos comissionados e de contratados temporários, especificando quais são e a quais pastas estão eventualmente vinculados, bem como quais diligências já foram adotadas pelo ente municipal para fins de realização do concurso público.
A assessora técnica do MPE informou que realizou consulta no Portal da Transparência, onde constatou que o link referente aos cargos e salários do município não refletem a realidade, deixando de observar, portanto, o princípio da publicidade.
