O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu sobre recurso da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) contra o Consórcio Guaicurus. Após decisão desta última segunda-feira (11), fica suspenso, por enquanto, o reajuste da tarifa de ônibus em Campo Grande.
Conforme a decisão do desembargador-relator Eduardo Machado Rocha, a Agereg apontou no pedido que para promover os cálculos do reajuste, precisa que o Consórcio negocie a avaliação anual do salário dos motoristas, o que teria sido feito fora do prazo.
Além disso, que a necessidade de revisão da tarifa acontece a cada 7 anos. “O Consórcio não pode exigir sem antes adimplir as obrigações contratuais, como contratar seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos, idade média da frota e idade máxima dos veículos”, aponta trecho da decisão.
O desembargador decidiu que, até que seja votado o recurso, está suspensa a decisão de primeiro grau. “Prudente conceder efeito suspensivo ao recurso, sobrestando os efeitos da decisão de primeiro grau até julgamento de mérito deste recurso”.
Com decisão judicial que determina o reajuste da tarifa de ônibus em Campo Grande, sob pena de multa de R$ 50 mil por mês de descumprimento, a Agereg entrou com novo recurso. A Agência ainda culpa o Consórcio Guaicurus pelo atraso no reajuste.
Após a liminar, a Agereg entrou com recurso em segundo grau, alegando que o reajuste tarifário do transporte coletivo municipal não aconteceu na data-base, em outubro, “por culpa exclusiva do agravado”.
Isso, porque o Consórcio mesmo sabendo da necessidade da variação do percentual do salário dos motoristas, para cálculo do reajuste, teria enviado a documentação apenas em novembro.
Ainda assim, a empresa entrou com ação, alegando atraso nos reajustes das tarifas. “Não há de se falar déficit tarifário, pois a perícia aponta que houve resultados reais melhores do que a projeção original”, diz ainda a Agereg.
Estudo anterior teria apontado que o valor da tarifa deveria ser superior a R$ 7.
No último reajuste, o valor foi para R$ 5,80. A Agência também pede que seja suspenso o processo, já que a primeira multa de R$ 50 mil passa a ser cobrada a partir de 14 de dezembro.
