O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) fez um Termo de Ajustamento de Gestão com a Prefeitura de Campo Grande para colocar fim nas inconsistências identificadas nas folhas de pagamento da Administração Direta de Campo Grande, durante o exercício financeiro de 2022.
As inconsistências foram apontadas pela equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do TCE-MS, no Relatório de Inspeção–26/2023 (TC/18257/2022).
Pelo acordo, a prefeitura terá que diminuir o número de contratos temporários de docentes e ajustar as despesas com a folha ao limite legal. Além disso, terá que manter, publicados e atualizados, mensalmente, os Quadros de Pessoal do Município de Campo Grande efetivo e comissionados, adotando, ainda, a divulgação dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).
O TCE também determinou a instituição de um decreto, designando comissão para a realização de reforma administrativa, bem como Resolução Administrativa, por parte da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), para a elaboração de estudo, por meio de equipe técnica.
O conselheiro Osmar Jeronymo, relator do processo, votou pela homologação do TAG e pela suspensão do trâmite do Processo TC/18257/2022, até a conclusão processual do Termo de Ajustamento de Gestão. Ele entendeu que a assinatura do TAG com o Tribunal de Contas demonstrou que a Prefeitura de Campo Grande tem interesse em sanar as inconsistências apontadas no relatório, comprometendo-se em atender a correção dos dados e informações constantes das folhas de pagamento referentes aos meses assinalados.
O TCE encontrou divergência de R$ 386,1 milhões com folhas de pagamento incompatível com a despesa executada orçamentariamente e despesas que indevidamente não passaram pela execução orçamentária.
