A Advocacia-geral da União (AGU) entrou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sete estados e um município que têm leis que facilitam o acesso a armas de fogo. Mato Grosso do Sul é um dos estados que fazem parte desta lista.
A Lei 5.892/2022 dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade de atirador desportivo CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador), conta com a co-autoria de três deputados que defenderam o mesmo tema na Alems. O projeto de Lei 22/2022 do então deputado estadual Capitão Contar (PRTB-MS) foi apensado ao projeto dos deputados João Henrique Catan (PL-MS) e Cel David (PL-MS).
Segundo a AGU, as leis alvos da ação devem ser consideradas inconstitucionais, uma vez que os estados só poderiam disciplinar o assunto caso lei complementar federal, inexistente até o momento, estabelecesse as regras gerais para que a regulamentação fosse feita. Nessa linha, cabe apenas ao legislador federal regulamentar tais temas.
Os políticos sul-mato-grossenses se manifestaram em relação à ação que contesta suas leis. “É o desgoverno do retrocesso mais uma vez agindo pelo desarmamento”, afirma Capitão Contar co-autor do projeto de lei que garante proteção aos atiradores esportivos.
O deputado Coronel David afirmou em suas redes sociais sofrer uma “perseguição” da AGU na justiça e disse que a “turma” que se instalou no governo federal ”esquece” dos verdadeiros bandidos e mira na população de bem”.
João Henrique Catan também comentou sobre a ação da AGU recorrer ao Supremo para barrar a lei que protege os CACs. “Olhe aí quem quer acabar com a sua segurança e a de sua família”, questionou o deputado.
Outras leis citadas são dos estados de Sergipe, Paraná, Alagoas, três do Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima e de Muriaé (MG).
