O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte (União-CE), expressou sua preocupação em relação aos vetos realizados pelo presidente Lula (PT) em alguns trechos da LDO de 2024. Forte classificou os vetos como “preocupantes” e destacou que alguns dos pontos barrados pelo governo eram resultado de acordos entre o Congresso e o Palácio do Planalto.
“Recebi com preocupação os vetos anunciados, uma vez que afetam o grande objetivo da LDO de minha relatoria, que é conferir um nível maior de previsibilidade, transparência e execução do Orçamento Federal”, afirmou Forte em nota oficial divulgada recentemente.
O presidente Lula vetou partes importantes da LDO, incluindo a criação de um calendário para a distribuição de emendas impositivas, as quais são destinadas a senadores, deputados e bancadas estaduais. A regra aprovada pelo Congresso obrigava o empenho de recursos até 30 dias após a divulgação das propostas.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 representa um passo firme do Congresso Nacional em assumir sua prerrogativa constitucional de elaborar, discutir e aprovar a peça orçamentária, bem como um avanço na fiscalização da execução dos recursos destinados às políticas públicas do país”, ressaltou Forte.
Além disso, Lula vetou o trecho referente ao programa Minha Casa, Minha Vida, que garantia a destinação de pelo menos 30% dos recursos para cidades com até 50 mil habitantes. Danilo Forte destacou que essas cidades representam a maioria dos municípios brasileiros e que a decisão pelo veto causou estranheza, considerando a concordância prévia entre as lideranças do governo sobre o tema.
Leia na íntegra a nota do relator da LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 representa um passo firme do Congresso Nacional em assumir sua prerrogativa constitucional de elaborar, discutir e aprovar a peça orçamentária, bem como um avanço na fiscalização da execução dos recursos destinados às políticas públicas do país.
Foi a partir desta LDO, construída verdadeiramente sobre a lógica participativa, que aprovamos importantes marcos institucionais e políticos que visam fortalecer a autonomia do Poder Legislativo, preservar e garantir recursos aos municípios, sobretudo às pequenas prefeituras, além de assegurar uma distribuição mais justa dos programas sociais federais, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida, hoje voltado aos grandes centros urbanos.
Por isso, recebi com preocupação os vetos anunciados, uma vez que afetam o grande objetivo da LDO de minha relatoria, que é conferir um nível maior de previsibilidade, transparência e de execução do Orçamento Federal, como garantiriam os seguintes trechos vetados:
Cronograma de emendas
Construído após amplo debate com parlamentares, o cronograma busca fortalecer a autonomia do Legislativo, principalmente para dar maior lisura às votações, além de promover maior equidade e previsibilidade a parlamentares e aos prefeitos, que são os que mais sofrem com os critérios subjetivos de liberação dos recursos.
Por fim, o dispositivo apenas regulamenta os artigos 165 e 166 da Constituição Federal, que conferem ao Legislativo a prerrogativa de elaborar e aprovar o Orçamento, bem como assegurar que ele seja devidamente executado.
Kit escolar
Após amplo debate na Comissão de Educação, e diante de acordo firmado com o governo federal na Comissão Mista de Orçamento, foi incluído na LDO a destinação de recursos do Fundeb para o pagamento de despesas de transporte, alimentação e uniforme escolar, como forma de dar fôlego às prefeituras brasileiras.
Minha Casa, Minha Vida
O trecho referente ao Minha Casa, Minha Vida garante que ao menos 30% dos recursos serão destinados às cidades com até 50 mil habitantes, que representam a maioria dos municípios brasileiros e que hoje estão praticamente alijados do programa. Causa estranheza a decisão pelo veto, uma vez que havia concordância entre as lideranças do governo sobre o tema.
Controle animal
Assim como feito em outras políticas públicas criadas na LDO, como é o caso dos núcleos de atendimento às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o controle populacional ético de animais representa uma importante demanda dos municípios no auxílio ao controle de doenças e à atenção veterinária. É preocupante que o país ainda não tenha políticas públicas eficientes neste sentido.
Conclusão de obras
Os vetos ainda dispõem sobre importantes trechos da LDO para o andamento das obras públicas no país, o que é, inclusive, uma das prioridades do Executivo Federal. Além de destinar recursos às vias e municípios, como forma de ampliar o escoamento produtivo do país, a peça orçamentária também permitiria a possibilidade de destinação de recursos a entidades sem fins lucrativos para a conclusão de obras públicas.
Tais vetos, portanto, acabam por prejudicar o andamento de obras por vezes essenciais às cidades brasileiras, além de representar um entrave à capacidade produtiva do país.
Orçamento participativo
Ressalto, por fim, que o texto orçamentário foi elaborado por meio de amplo debate com parlamentares, governo e a sociedade organizada, contando com audiências públicas em todo país. Inovamos ao trazer, pela primeira vez, políticas gestadas pelo parlamento, como os núcleos para crianças com TEA e o programa Antes que Aconteça, que combate a violência contra as mulheres, para ficar em apenas em dois exemplos.
Acredito que a LDO de 2024 reúna o sentimento das mais diversas lideranças políticas por ter sido debatido de forma ampla no parlamento e, por isso, tenho confiança de que será possível reverter os vetos citados de maneira a preservar os avanços institucionais, políticos, sociais e econômicos presentes na peça orçamentária.
Danilo Forte, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
