A empresa Uber apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 4, solicitando a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento que discutem a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas.
A solicitação foi feita após a Corte reconhecer, por unanimidade, a chamada repercussão geral em um processo da própria Uber que está sob análise do STF.
A adoção da repercussão geral amplia o alcance da decisão que será tomada pelos ministros nesse caso específico, com a elaboração de uma tese que deverá ser aplicada a todas as ações judiciais relacionadas ao tema em questão.
Ainda não há uma data definida para o julgamento desse caso e para a formulação dessa tese. Caso seja determinada a suspensão nacional dos processos, todas as questões envolvendo o vínculo empregatício no setor ficarão paralisadas até que haja uma conclusão por parte do STF e a elaboração da tese de repercussão geral.
Solicitação da Uber ao STF
No pedido feito ao STF, a Uber argumentou sobre a possibilidade de uma grave insegurança jurídica caso os milhares de processos em curso continuem e o risco de decisões conflitantes por parte do Poder Judiciário.
Segundo a CNN Brasil, a empresa ressaltou que, do ponto de vista de uma empresa de tecnologia, a continuidade dessas ações poderia comprometer o resultado final do processo, dependendo da demora no julgamento. A Uber afirmou que a imposição de um vínculo empregatício inadequado inviabilizaria a intermediação oferecida pela plataforma digital, uma vez que esse tipo de relação não é compatível com o modelo de negócio da empresa.
Segundo a Uber, se for determinado o reconhecimento do vínculo empregatício entre os motoristas e a empresa, isso acarretaria em obrigações trabalhistas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como a assinatura da carteira de trabalho, concessão de férias e pagamento de contribuições previdenciárias.
Fachin é a favor da repercussão geral
O relator desse processo no STF é o ministro Edson Fachin. Em seu voto favorável à adoção da repercussão geral, o ministro ressaltou que o tema abrange mais de 10 mil processos em tramitação na Justiça do Trabalho. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que, até maio de 2023, havia mais de 17 mil casos com pedidos de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e as empresas.
O STF tem proferido diversas decisões individuais derrubando entendimentos dos tribunais do trabalho que reconhecem o vínculo empregatício entre plataformas de aplicativos e trabalhadores. Esse fenômeno é conhecido como “uberização do trabalho“.
Em dezembro de 2023, houve uma primeira decisão colegiada sobre esse tema na Primeira Turma do STF. Segundo os ministros, há uma insistência dos magistrados do trabalho em descumprir as decisões do STF sobre esse assunto.
Além do Poder Judiciário, o Poder Executivo também tem atuado para buscar normas que regulamentem o setor. O governo do presidente Lula pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para a Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas.
Esse texto deve propor uma remuneração mínima e a contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99. O consenso foi alcançado após dez meses de negociações entre as partes envolvidas.
