A nova presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputada Caroline De Toni (PL-SC) disse à Gazeta do Povo que vai encarar de forma técnica o projeto de lei que pode dar anistia aos presos das manifestações de 8 de janeiro de 2023. O objetivo é assegurar o respeito absoluto às liberdades e às garantias individuais dos brasileiros. Ela afirmou ainda que vai pautar projetos elaborados a partir dos resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento Sem Terra para combater as invasões de terras e cortar as verbas públicas destinadas ao MST.
De Toni assumiu na semana passada a presidência da comissão mais importante da Câmara, a CCJ, de forma cautelosa. Disse que está mapeando os projetos de lei que devem ser pautados durante o ano e colocou só projetos ligados à segurança na pauta da primeira reunião do grupo.
Mas entre os temas polêmicos que devem tramitar na Comissão, possivelmente o mais importante é o Projeto de Lei da Anistia. Isso porque foi a principal pauta defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro na manifestação que reuniu centenas de milhares de pessoas em São Paulo no último dia 25 de fevereiro.
Esse projeto reúne seis propostas apresentadas por deputados após as prisões de manifestantes em 8 de janeiro de 2023. A esquerda já deu sinais de que vai lutar contra o projeto. A ex-relatora Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou logo após o ato de Bolsonaro que o projeto é uma “tentativa ridícula de impedir que os terroristas do 8 de janeiro, seus mentores e financiadores paguem por seus crimes. Especialmente Bolsonaro, os generais e parlamentares envolvidos”.
Sem citar nomes de parlamentares, Caroline De Toni disse que “as pessoas tentam politizar um tema que é também técnico”.
“Quando algum brasileiro tem uma dessas garantias [direito à vida, liberdade e propriedade] vilipendiadas o Congresso precisa agir, porque esse é o seu papel”, disse a presidente da CCJ.
Mas a determinação da deputada em encarar o tema não significa que o Projeto de Lei da Anistia vai entrar na pauta com urgência. De Toni não quer correr o risco de perder sua principal batalha e só deve partir para o ataque quando tiver a maioria a seu favor. “Não farei nada de forma açodada e sem ouvir os coordenadores de bancada”, disse De Toni.
A presidência da CCJ tem um papel de destaque nos trabalhos legislativos já que todos os projetos de lei precisam ser analisados pela comissão, independente do tema que tratem. Atualmente há mais de nove mil propostas, entre projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei complementar, em tramitação na CCJ. De Toni foi eleita com 49 votos para presidir o colegiado.
Psol tem interesse em reassumir relatoria do PL da Anistia
As propostas relacionadas à anistia ganharam ainda mais repercussão após a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) sair da CCJ na semana passada e perder a relatoria do projeto. Quem assumiu a vaga do Psol na Comissão foi a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que pode requerer a relatoria do polêmico projeto. Melchionna já se manifestou contra a anistia de Bolsonaro e dos envolvidos, a quem chamou de golpistas.
O relatório de Sâmia não foi votado e uma explicação possível é que o presidente da CCJ no ano passado, deputado Rui Falcão (PT-SP), preferiu não arriscar uma derrota. Carol De Toni, no entanto, deve enfrentar a pauta e assegura que o PL tem tema técnico. “É sempre bom lembrar que o instituto da anistia tem assento constitucional e está no rol de atribuições do Congresso Nacional. Aliás, a anistia está especificamente na lista de competências de mérito da própria CCJ”, disse a deputada.
“Vamos buscar fazer aquilo que é justo. Eu, como uma deputada de direita, tenho respeito absoluto às liberdades e garantias individuais, sobretudo as capituladas no caput do art. 5º, tais como a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à propriedade”, disse.
Pacote Invasão Zero terá prioridade na CCJ
Caroline De Toni teve uma atuação combativa na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no ano passado. Ela afirmou que deve pautar na CCJ os projetos elaborados após as investigações. A deputada catarinense também é membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), onde atuou coordenadora jurídica durante o ano passado.
Durante os trabalhos da CPI, parlamentares de oposição reuniram uma série de propostas que chamaram de “Pacote Invasão Zero” e chegaram a procurar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para pautá-los. Agora, a presidente da CCJ deve mapear os projetos e dar encaminhamento nas pautas. “Quanto aos projetos específicos, ainda estamos mapeando quais teriam mais conveniência e oportunidade, até porque muitos deles apresentam soluções bastante parecidas”, explicou a presidente do colegiado.
Ao falar sobre a possibilidade de pautar as propostas ligadas ao MST, a presidente da CCJ enfatizou que há deficiências legislativas que podem ser corrigidas para garantir que o movimento não tenha mais acesso a verbas públicas.
“A CPI do MST apresentou provas robustas sobre o esquema criminoso que alimenta essas invasões, além de deficiências legislativas que cooperam para o escoamento de verbas públicas que se perdem dentre os movimentos sociais. Embora o relatório [da CPI do MST] não tenha sido apreciado, as provas agora são públicas e a CCJ – no que lhe compete – pode ser parte da resposta que as pessoas esperam por parte do Parlamento”, disse Caroline.
Segurança pública reflete anseio da população e deve ter prioridade
A primeira pauta da CCJ sob a presidência de Carol De Toni trouxe 24 projetos de lei nesta terça-feira (12). Três deles são relacionados à segurança pública e fazem parte da pauta conhecida como anticrime. A escolha chamou a atenção, especialmente pelo fato do Partido Liberal (PL) ter conquistado também a presidência da Comissão de Segurança Pública, com o deputado Alberto Fraga (PL-DF).
Apesar da possível ligação, a escolha desses projetos, de acordo com a presidente da CCJ, não tem relação com a comissão presidida pelo deputado Fraga. “Tem muito mais relação com os anseios da população brasileira do que necessariamente com a presidência das demais comissões. No que tange à segurança pública no Brasil, a situação é caótica”, disse a deputada. Ela assegurou ainda que deve dar atenção especial ao tema durante todo o ano.
Citando os dados de mortes de policiais no Brasil e comparando-os com a história dos soldados americanos mortos na guerra do Vietnã, a presidente da CCJ reforçou que a “segurança pública como um todo está caótica”.
“No Brasil, a cada nove minutos, um brasileiro é morto. Outro dado assustador, diz respeito à morte de policiais. No Rio de Janeiro, por exemplo, em 2018, a taxa de homicídios foi 3,22%. Um número muito maior do que os soldados americanos mortos em plena guerra do Vietnã, que foi de menos de 1%. Percebem como os homens que vivem para proteger o cidadão de bem estão completamente desamparados no Brasil?”, disse Carol De Toni.
Deputada quer revogar leis inúteis e burocráticas
Questionada sobre qual deve ser a marca de sua gestão à frente da CCJ, Carol De Toni destacou que focará em “fazer valer os anseios da sociedade brasileira” e na “revogação de leis inúteis e burocráticas”. “A CCJ trata da Constitucionalidade de mais de 25 comissões temáticas da Câmara. E eu quero pautar temas de diversos assuntos. E, de novo, que são relevantes para o Brasil – inclusive, a revogação de leis inúteis e burocráticas”, disse a presidente da CCJ.
A deputada, que cumpre o seu segundo mandato e na última eleição foi a mais votada da história de Santa Catarina, destacou que a comissão será pautada pela sociedade brasileira e que o respeito à Constituição Federal será prioridade.
“Eu, como presidente, não posso privar a principal comissão da casa de enfrentar temas que mexem com o brasileiro. Isso seria desleal. Ao mesmo tempo, não posso permitir que inconstitucionalidades sejam pautadas e aprovadas nesse colegiado, cuja missão é realizar o controle prévio de constitucionalidade. O que eu quero dizer com tudo isso? Que a sociedade brasileira e a Constituição do Brasil terão cadeira cativa em meu mandato”, enfatizou a catarinense.
Campanha do PL Mulher não tem relação com CCJ, diz De Toni
O PL, partido de Carol De Toni, tem trabalhado pela participação feminina na política, por meio de filiações e de incentivo às candidaturas de mulheres para as próximas eleições municipais. Após o início da campanha, encabeçada pela ex-primeira dama e presidente de honra do PL Mulher, Michelle Bolsonaro, a filiação de mulheres ao partido cresceu cerca de 30%.
Apesar da forte campanha, que realizou eventos em vários estados, Carol De Toni afirma que sua indicação não teve relação com essa linha de ação do partido. “É engraçado, mas nunca falamos da minha indicação com essa intenção. Para mim isso mostra que o PL realmente valoriza as mulheres por suas capacidades e mérito, e não como uma jogada de marketing, o que me deixa muito feliz com a consideração e a indicação do meu nome”, disse a deputada.
Carol De Toni é uma crítica das políticas de cotas femininas e autora de uma proposta que prevê a extinção da reserva mínima de 30% das vagas para candidaturas de mulheres nas eleições.
Ao defender seu posicionamento quanto à participação das mulheres na política, Caroline criticou a forma como a esquerda lida com o assunto. “Infelizmente, a esquerda se acha dona da pauta feminina. Por conta disso, acreditam que cotas e mais cotas são suficientes para trazer o equilíbrio e o respeito entre homens e mulheres. Eu não acredito nessa linha. As mulheres podem ir muito além. Não estamos restritas a criação de leis e políticas públicas voltadas apenas para os anseios da mulher. A gente pode e deve participar da construção de uma agenda de país”, disse a deputada.
