A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza qualquer porte e posse de drogas ilícitas, foi aprovada, nesta quarta-feira, 13, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em votação simbólica. Agora a matéria segue para o plenário da Casa.
Votaram contra a matéria os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Durante a apreciação do texto, o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), acatou uma emenda de redação proposta pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
A emenda de Marinho prevê que a criminalização observará a distinção entre o traficante e o usuário pelas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, aplicando ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. O relatório de Efraim já previa a diferenciação entre usuário e traficante.
“Descriminalizar é fortalecer o tráfico, o tráfico é quem financia o crime”, disse Efraim. “Se o Estado tem dificuldade na aplicação da lei, não adianta dizer que a solução é descriminalizar.”
As movimentações no Legislativo em torno da matéria ocorrem dias depois de o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedir vistas em um julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Falta apenas um voto para a Corte obter maioria em favor do tema.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC vai na contramão daquilo que o Supremo caminha para decidir, ao fixar uma quantidade do porte de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A quantidade ficaria entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de Cannabis. Contudo, ela será definida quando o julgamento for finalizado.
Pacheco (PSD-MG) indicou não haver problemas caso o STF defina a quantidade de maconha que vai diferenciar um usuário de um traficante, desde que a Corte não descriminalize o porte da entorpecente.
O senador mineiro propôs a matéria em setembro de 2023, um mês depois de o Supremo pausar o mesmo julgamento por um pedido de vistas do ministro André Mendonça. Durante a sessão de hoje, membros de associações em prol do uso medicinal da Cannabis marcaram presença. Eles são contrários ao texto aprovado.
Ao chegar no plenário do Senado, a PEC das Drogas precisará passar por cinco sessões de discussões antes de ser votada em primeiro turno. Depois, se aprovada, precisará passar por mais três sessões de discussão para ser apreciada em segundo turno. Uma vez aprovada em dois turnos, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O que prevê a PEC das Drogas
A mudança que o relator da PEC das Drogas, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), traz no relatório é que o texto dê ao usuário de entorpecentes alternativas de prestação de serviços à comunidade, e que a solução não seja o encarceramento do usuário. “A criminalização vai permanecer, mas separando o usuário”, contou, ao apresentar o texto.
Atualmente, a Lei de Drogas prevê oito circunstâncias para diferenciar o traficante do usuário de drogas, sendo: quantidade, natureza da substância apreendida, local e condições da ação delituosa, circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes criminais.
O objetivo de Efraim é fazer com que a decisão sobre a quantidade que vai diferenciar um usuário de um traficante permaneça nas mãos da autoridade policial e judicial.
Durante a sessão de hoje, os senadores discordaram sobre o mérito da PEC. O petista Fabiano Contarato (ES), que atuou como delegado, destacou que a discussão sobre as drogas no Brasil tem um recorte sociológico.
“Essa PEC não inova em absolutamente nada”, disse. “Temos uma população carcerária no Brasil, [são] dados que saltaram de 58,4% para 68,2% de pessoas pretas, de pessoas pardas. Temos fontes de que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais do que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza, é o Estado criminalizando a cor da pele.”
Já Marinho citou uma pesquisa do Instituto Datafolha, que mostrou que 72% dos brasileiros são contrários a legalização da maconha. “Nós representamos aqui o povo brasileiro”, disse o senador. “Temos a obrigação de acuarmos aqui, já com os eleitos da população brasileira, a vontade da população brasileira. É esquisito, é contra razoável, estarmos aqui representando a população, contra o sentimento da população brasileira.”
Segundo o líder da oposição, não é permitindo que o cidadão comum continue portando uma “quantidade X” de drogas que vai resolver a “questão do desencarceramento” no Brasil.
Foto destaque: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Foto 1: Senador Efraim Filho (União Brasil-PB) – Edilson Rodrigues/Agência Senado
