O governo apresentou um projeto de lei complementar para regulamentar o trabalho por aplicativos, suscitando críticas de especialistas e protestos de motoristas em várias cidades do Brasil. O texto cria a categoria do “trabalhador por plataforma de veículos de quatro rodas” e estabelece critérios como jornada mínima, valor fixo da hora e contribuição previdenciária.
Segundo especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o projeto contém “paradoxos” e “incongruências”, restringindo a autonomia dos motoristas. O advogado e consultor Eduardo Pastore destaca que o texto define o trabalhador como autônomo, mas passa a regular a relação como se fosse baseada na CLT.
A proposta estabelece uma jornada mínima de oito horas e máxima de 12 horas, mas não deixa claro como a carga horária pode ser dividida entre duas ou mais plataformas, o que, segundo Bruna Pereira Longhi, do Rocha Pombo & Andrade Advogados, compromete a autonomia dos motoristas.
Outro ponto questionado são as contribuições previdenciárias, que podem reduzir os salários dos motoristas e encarecer as corridas. Denis Moura, diretor da Federação dos Motoristas por Aplicativos (Fembrapp), afirma que o projeto é prejudicial aos trabalhadores e ao usuário final.
Protestos de motoristas contra o projeto já acontecem em várias cidades do país, e um grupo pretende visitar os gabinetes de parlamentares em Brasília para discutir o tema. O projeto tramita em regime de urgência constitucional, o que limita o tempo para discussão e votação da matéria.
