O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as Forças Armadas não são poder moderador. Ele deu a declaração nesta sexta-feira, 29, durante seu voto na ação que trata sobre limites para a atuação das Forças Armadas.
Segundo Fux, a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” nem “encoraja uma ruptura democrática” no país.
“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, afirmou o ministro.
Fux afirma que a Constituição não autoriza o presidente do país a recorrer às Forças Armadas
O magistrado disse ainda que a Constituição não autoriza o presidente da República a recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e contra o STF. De acordo com ele, a lei não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os três Poderes.
A ação em análise no STF foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em 2020. A sigla questiona o uso das Forças Armadas pelo presidente da República, com base no artigo 142 da Constituição Federal.
O texto do artigo estabelece que as Forças Armadas, além de atuarem na defesa da pátria, podem ser chamadas, por iniciativa dos poderes da República, para garantia “da lei e da ordem”.
Em seu voto, Fux destacou que “não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar”.
O ministro também afirmou que o comando das Forças Armadas é “poder limitado”. Ele foi contra o que chamou de “intromissões” nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
