Decisão manteria nomeações feitas pelo presidente, que inseriu políticos na direção de estatais
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento sobre as restrições a indicações políticas previstas na Lei das Estatais, mas tudo indica que a Corte deve decidir de forma favorável ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A maioria dos ministros sinalizou que, independentemente do resultado da votação, o governo não precisará rever indicações passadas.
Se a decisão for sacramentada, dirigentes de empresas importantes serão poupados, como os do Banco do Brasil, dos Correios, da Caixa Econômica e da Petrobras. Até a conclusão do julgamento, vale a liminar do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Lula, que abriu caminho para o presidente fazer as indicações livremente.
A decisão atual vigora desde março de 2023. O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, que teve a indicação questionada, tomou posse no cargo em fevereiro de 2023. O placar formado nesta quarta-feira (8) foi de 5 votos para considerar constitucionais as restrições para a indicação de políticos à direção de estatais e 2 contrários.
“INSTABILIDADE”
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que a substituição de dirigentes que já estão nos cargos poderia criar uma “instabilidade indesejável” e prejudicar a continuidade de políticas públicas vigentes. A proposta foi costurada pelo ministro Dias Toffoli, que antecipou o voto e declarou que todas as indicações formalizadas na vigência da liminar são válidas.
– Quem foi indicado e aprovado com base na liminar tem a continuidade garantida – disse.
A Lei das Estatais veda indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de partidos políticos, servidores do alto escalão da administração pública e representantes de agências reguladoras. Também impõe uma quarentena de 36 meses para quem tiver participado de campanha política. Os ministros analisam uma ação movida pelo PCdoB contra as restrições.
DIVISÃO
Já em relação ao mérito da ação, há, até o momento, duas correntes em disputa no STF. Uma parte considera que a legislação é um avanço na governança de empresas públicas e reduz interferências indevidas nessas instituições. É o caso, por exemplo, do ministro André Mendonça.
– A Lei das Estatais foi fundamental para a melhoria da qualidade da governança pública, para a prevenção de ilícitos neste âmbito – defendeu o ministro.
Outra parcela avalia que a lei penaliza cidadãos envolvidos em atividades políticas.
– Não existe canonização por concurso público nem demonização pela participação política. É falsa a ideia de que indicação “técnica” resultará em padrão mais alto de probidade do que indicação política – disse o ministro Flávio Dino.
