O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou a reclamação disciplinar contra a desembargadora Clarice Claudino da Silva, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), por autorizar o pagamento de R$ 10 mil em auxílio-alimentação a magistrados e servidores, em dezembro do ano passado.
O benefício ficou conhecido como “vale-peru” e foi suspenso pelo próprio CNJ após a repercussão negativa.
O arquivamento foi assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e publicada nesta quarta-feira (9).
A abertura da reclamação disciplinar veio à tona na última segunda-feira (7), após o CNJ encaminhar informações ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma ação que questiona a legalidade do benefício.
Na decisão, o corregedor explicou que não houve descumprimento intencional da ordem de suspensão do pagamento por parte de Clarice, pois ficou comprovado que a transferência dos valores foi processada antes mesmo da sua determinação, no dia 19 de dezembro.
Além disso, conforme Campbell, após a decisão da Corregedoria, a própria desembargadora revogou o provimento que autorizava o pagamento.
Em 27 de dezembro, ela determinou a devolução integral dos valores pelos magistrados até 3 de janeiro de 2025. Para os servidores, o ressarcimento foi estabelecido de forma parcelada, inicialmente com desconto de 30% do auxílio-alimentação mensal, percentual depois reduzido para 20% para evitar prejuízos financeiros aos colaboradores.
“No caso em apreço, conforme salientado, a despeito da percepção inicial pelo aparente descumprimento deliberado da ordem proferida por esta Corregedoria Nacional de Justiça, foi comprovado pela reclamada, a tempo e modo, que enquanto permaneceu à frente da Corte mato-grossense, tomou as providências necessárias para tornar efetiva a ordem de proibição do pagamento da majoração de auxílio-alimentação”, escreveu.
“Desta maneira, ciente de que a demonstração de justa causa é requisito essencial para a instauração de PAD, considero que, de fato, a presente reclamação disciplinar merece ser arquivada”, decidiu.
Processo reaberto
No final do mês passado, o ministro Cristiano Zanin havia determinado o arquivamento da ação proposta pelo presidente do Observatório Social de Mato Grosso, Pedro Daniel Valim Fim, considerando a decisão de Campbell de suspender o pagamento, além da informação do TJ-MT de que os magistrados já devolveram os valores recebidos e de que os servidores estão restituindo a quantia de forma parcelada, via desconto em folha salarial.
Entretanto, Mendonça determinou a reatuação da ação dentro do processo do advogado Arthur Hermógenes Sampaio Júnior, que questiona a devolução parcelada, alegando que essa forma de ressarcimento pode configurar dano ao erário.
O processo do advogado foi inicialmente ajuizado na 2ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, que declinou da competência, entendendo que o caso deve ser analisado pelo STF.
