O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julga nesta terça-feira (29) o pedido do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para fixação de indenização por calúnia contra o jornalista Edivaldo Bitencourt, editor do site O Jacaré. A sentença original, de maio de 2024, condenou o jornalista a nove meses e dez dias de detenção em regime aberto — convertida em prestação de serviços — por dois textos que mencionavam o Aquário do Pantanal e desmatamento no bioma Pantanal.
Apesar da condenação criminal, o juiz Eduardo Eugênio Siravegna Junior rejeitou o pedido de indenização por entender que Azambuja não indicou valor mínimo e nem especificou danos materiais ou morais durante a ação. A defesa do tucano recorreu, buscando reverter esse ponto da decisão.
A defesa de Edivaldo, representada pelo advogado Cézar Lopes, sustenta que o jornalista apenas exerceu seu direito constitucional à liberdade de expressão e à informação. Lopes também argumenta pela prescrição da ação, já que o processo levou quase cinco anos entre denúncia e sentença, ultrapassando o prazo legal de quatro anos. Além disso, ele critica a seletividade do processo, observando que outros veículos noticiaram os mesmos fatos sem sofrer qualquer ação judicial.
“O objetivo do ex-governador é silenciar o jornalista, o que é inaceitável num Estado democrático de direito”, disse o advogado. O Ministério Público, no entanto, discordou da tese de prescrição e manteve o entendimento de que houve calúnia ao se imputar ao então governador crime de advocacia administrativa.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de MS (Sindjor-MS) repudiou a condenação, classificando-a como um ataque à liberdade de imprensa. Para a entidade, a decisão judicial criminaliza o exercício do jornalismo investigativo e abre um precedente perigoso para a censura e intimidação da imprensa.
A sessão da 2ª Câmara Criminal do TJMS está marcada para as 14h. O relator do caso é o desembargador Waldir Marques, com votos dos colegas José Ale Ahmad Netto e Elizabete Anache.
Nota de Repúdio à perseguição política e profissional sofrida pelo jornalista Edvaldo Bittencourt
O portal O Contribuinte vem a público manifestar apoio ao repórter e editor chefe do portal O Jacaré, Edivaldo Bitencourt. O ex-governador moveu inúmeras ações nos últimos anos contra o jornalista. O Contribuinte acompanhando de perto essas tentativas de intimidação e de desmoralização públicas através da perseguição jurídica e sempre se posicionará quando o direito da sociedade a uma imprensa vigilante e crítica for ameaçado por iniciativas dessa natureza.
É direito de todo cidadão contestar e criticar reportagens, assim como é dever da imprensa e dos jornalistas ouvir e publicar as críticas. Isso, entretanto, não justifica tentativas de intimidação, seja qual for o meio.
O Contribuinte – Editorial
A liberdade de expressão é um pilar fundamental de qualquer sociedade democrática, e os jornalistas desempenham um papel crucial na garantia desse direito. Eles são os guardiões da verdade, responsáveis por informar o público sobre questões importantes e muitas vezes desconfortáveis. Sem a liberdade de expressão, a sociedade estaria sujeita à censura e à manipulação, impedindo o livre fluxo de informações e ideias.
Além disso, os jornalistas desempenham um papel crucial na fiscalização do poder e na promoção da transparência governamental. Sem seu escrutínio independente, os abusos de poder podem passar despercebidos e os direitos individuais podem ser violados sem consequências.
Portanto, defender a liberdade de expressão e o direito dos jornalistas de exercer sua função é essencial para garantir uma sociedade justa, informada e democrática. É uma responsabilidade de todos proteger e valorizar esse direito fundamental.
Campo Grande, MS, 29 de abril de 2025
Mayke Vilalba
Sócio-diretor do Portal O Contribuinte
