A Controladoria-Geral do Estado (CGE) manteve a condenação administrativa contra duas empresas de tecnologia acusadas de fraudar licitações por meio do pagamento de propina. As penalidades, que somam mais de R$ 11 milhões em multas, foram confirmadas em decisões publicadas na edição desta segunda-feira (5) do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Em fevereiro, a ICE Cartões Especiais Ltda. (CNPJ 01.175.647/0001-17) foi multada em R$ 8.749.223,02, enquanto a PSG Tecnologia Aplicada Ltda. – atualmente chamada de Inovvati Tecnologia Ltda. (CNPJ 00.073.357/0001-08) – recebeu multa de R$ 2.557.991,83. Ambas foram enquadradas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), especificamente no artigo que trata sobre a oferta de vantagem indevida a agentes públicos.
No caso da Inovvati, a CGE também decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que torna os sócios responsáveis diretos pelo pagamento da multa. Apesar de terem apresentado recursos administrativos, os argumentos da Inovvati foram rejeitados, mantendo-se integralmente a penalidade. Já a ICE Cartões teve seu recurso parcialmente aceito, resultando em uma redução de R$ 65.918,12 no valor total da multa, que passou a ser de R$ 8.683.304,90.
Atualmente, a ICE Cartões não possui contratos ativos com o Governo de Mato Grosso do Sul. Já a Inovvati mantém contratos que somam R$ 113,2 milhões com o Estado — sendo R$ 44,6 milhões com o Detran-MS e R$ 68,6 milhões com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS).
Tentativa judicial sem sucesso
A Inovvati também tentou anular o processo administrativo por via judicial, mas não teve êxito. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a validade do processo conduzido pela CGE. A empresa já havia entrado com ação em 2021, ainda sob o nome PSG Tecnologia, mas o pedido foi negado pelo juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, que considerou o processo administrativo regular.
O recurso posterior da empresa foi novamente negado. Em seu voto, o relator do caso, desembargador João Maria Lós, apontou evidências de que os repasses de propina eram feitos com intermediação: os valores saíam da conta da empresa, passavam por contas pessoais do sócio Antonio Celso Cortez e de sua esposa, até chegarem a agentes públicos.
Investigação da PF
As duas empresas foram alvos da Operação Lama Asfáltica, conduzida pela Polícia Federal (PF), que investigou um esquema de corrupção envolvendo o direcionamento de licitações e o pagamento de propina para a obtenção de contratos milionários com o governo estadual.
Durante a gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a ICE chegou a firmar contratos que totalizaram R$ 198 milhões, especialmente com o Detran-MS. A PF identificou, ainda, o envio de recursos ilícitos ao exterior, e afirmou que o dinheiro dos contratos era desviado para agentes políticos e administrativos, camuflado em operações de lavagem de dinheiro.
Antonio Celso Cortez, sócio da então PSG Tecnologia, é apontado como um dos principais operadores do esquema. As investigações indicam que a PSG e a ICE mantinham uma relação societária, e que a PSG era utilizada para escoar parte da propina desviada dos contratos firmados entre a ICE e o Detran-MS.
