O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que trata do aumento do número de deputados federais no Brasil, entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados com um requerimento de urgência que pode acelerar sua tramitação. A proposta surge em resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu o prazo até 30 de junho deste ano para que o Congresso atualize a distribuição de cadeiras na Câmara conforme os dados populacionais mais recentes.
A ação foi movida pelo governo do Pará, que denunciou omissão do Legislativo em revisar a representação proporcional dos estados. O Pará argumenta que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição de 513 parlamentares está em vigor desde 1993.
O artigo 45 da Constituição determina que o número de deputados seja proporcional à população de cada unidade da federação, mediante lei complementar aprovada no ano anterior às eleições. O texto constitucional estabelece que nenhum estado pode ter menos de oito ou mais de 70 representantes.
Na decisão do STF, caso o Congresso não aprove a nova lei até o prazo estipulado, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar o novo número de deputados por estado até 1º de outubro de 2025, com base nos dados do Censo de 2022. A nova composição valerá para a legislatura de 2027.
O projeto apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) propõe que nenhum estado perca cadeiras e estabelece um piso mínimo de 513 deputados, o que implica aumento da bancada federal para corrigir a desproporcionalidade sem retirar representação de nenhuma unidade da federação.
“Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, o que, mesmo que seja em torno de 3%, representa pouco diante do crescimento da população e do número de eleitores, que aumentou mais de 240% entre 1994 e 2022”, argumenta o relatório da deputada.
Apesar da exigência do STF de usar os dados do Censo 2022, o projeto prevê a realização de um novo levantamento populacional, com participação obrigatória das famílias, alegando que o último recenseamento apresentou falhas que prejudicaram a contagem em diversas localidades.
“Não é crível, para quem vive no Rio de Janeiro, que houve redução populacional em áreas conhecidas por sua alta densidade, mas com difícil acesso, como regiões dominadas por facções criminosas”, afirmou Dani Cunha, autora da proposta.
O relator do projeto é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que ainda pode apresentar modificações ao texto original.
