O Ministério Público Estadual (MPE), a Prefeitura de Campo Grande e a CG Solurb Soluções Ambientais firmaram um acordo judicial que obriga a concessionária a interromper, em até 180 dias, a coleta de lixo de empresas classificadas como grandes geradoras de resíduos. A medida foi homologada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Embora tenha contrato para coletar lixo domiciliar na Capital, assinado em 2012 ao fim da gestão de Nelsinho Trad (PSD), a Solurb passou a atender grandes geradores, atividade para a qual não havia respaldo legal. Entre 2019 e 2021, a empresa faturou cerca de R$ 9,78 milhões com esse serviço, sem repassar qualquer benefício à Prefeitura de Campo Grande, conforme constatado pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).
A irregularidade levou o MPE a ingressar com uma ação civil pública, em junho de 2023, pedindo que a Solurb descontasse esse valor do contrato com o município ou que houvesse a rescisão do contrato. O promotor Humberto Lapa Ferri destacou que a empresa atuava fora do escopo legal da concessão.
Entre os clientes atendidos de forma indevida estavam instituições como o Shopping Campo Grande, a Santa Casa, o Hospital Regional, o Mercadão Municipal e o Grupo Pereira (Comper e Fort Atacadista).
Antes do julgamento do mérito, a Solurb solicitou audiência de conciliação. O acordo firmado determina que, nos primeiros 60 dias após a homologação, a empresa notifique todos os clientes afetados sobre o fim do contrato, que deve ser encerrado em até 120 dias.
Na homologação, o juiz ressaltou que o acordo atende aos requisitos legais e que o descumprimento acarretará medidas judiciais cabíveis. A decisão foi publicada no Diário da Justiça em 8 de maio.
