O deputado federal Deltan Dallagnol protocolou um pedido para criar uma comissão especial para reabrir a discussão sobre a prisão em segunda instância.
O Supremo Tribunal Federal, em 2019, derrubou o entendimento que autorizava a prisão após decisão em segunda instância. Com isso, Lula, que estava preso e enrolado na Operação Lava Jato, foi solto.
Dallagnol pontua que a prisão em segunda instância é a regra na maioria das mais consolidadas democracias do mundo.
“Tratados internacionais sobre direitos humanos prescrevem que decisões de dois níveis da Justiça já são suficientes para assegurar o direito de defesa dos acusados”.
O parlamentar qualifica como “retrocesso” o fim da prisão em segunda instância.
“O fim da prisão apenas após o trânsito em julgado foi um retrocesso no Brasil, país que tem, na prática, 4 instâncias. Casos criminais demoram 10, 20 anos para serem julgados apenas para, no final, serem enterrados pela prescrição, que retira do Estado o direito de punir o condenado pelo crime e ele sai impune”.
