A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (15), o projeto de lei de autoria do vereador Rafael Tavares (PL) que prevê a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico e certidão de antecedentes criminais por servidores públicos que atuem, direta ou indiretamente, com crianças e adolescentes na Capital.
Conforme o texto, os documentos e exames deverão ser apresentados no momento da contratação e, posteriormente, de forma periódica durante o exercício da função. O projeto também estabelece que as informações obtidas permanecerão sob sigilo, sob responsabilidade da administração pública municipal.
Na justificativa, o autor argumenta que a proposta tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, os quais preveem a proteção integral de crianças e adolescentes. Segundo o parlamentar, a medida busca garantir a segurança das pessoas atendidas por servidores públicos.
A proposta gerou manifestação do Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP), que classificou o projeto como ofensivo, injustificado e desrespeitoso, e apontou preocupação com a generalização de suspeitas sobre os profissionais da educação.
Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para análise do plenário da Câmara Municipal. Se aprovado, segue para sanção ou veto do Executivo Municipal.
