O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público, apresentado pela vereadora Ana Portela (PL) e assinado por todos os membros da comissão, apontou graves falhas na gestão e fiscalização do sistema e sugeriu o indiciamento de ex-dirigentes por prevaricação e improbidade administrativa.

Foram responsabilizados Janine de Lima Bruno (ex-diretor da Agetran) e Odilon de Oliveira Júnior (ex-diretor da Agereg), pela inércia na fiscalização do contrato do transporte coletivo, além de Vinícius Leite Campo (ex-diretor da Agereg), por não ter realizado a revisão tarifária de 2019, prevista em contrato e considerada essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema .

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público, apresentado pela vereadora Ana Portela e assinado por todos os membros da comissão, apontou graves falhas na gestão e fiscalização do sistema e sugeriu o indiciamento de ex-dirigentes por prevaricação e improbidade administrativa.

A CPI ainda recomendou que a Agereg tenha um mandato fixo de quatro anos para seu diretor-presidente, não coincidente com o do prefeito, como forma de garantir maior autonomia e estabilidade institucional. Outra sugestão é a realização de novos concursos públicos para reforçar os quadros técnicos de fiscalização da Agereg e da Agetran, que hoje operam com estruturas precárias .

Por outro lado, o relatório isentou de responsabilidade os atuais diretores da Agereg, José Mário Antunes e Otávio Figueiró, além do atual diretor da Agetran, Paulo da Silva.

Além do indiciamento dos ex-diretores, a CPI propôs o envio do relatório ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Trabalho, para que sejam apuradas eventuais irregularidades trabalhistas, financeiras e patrimoniais relacionadas ao Consórcio Guaicurus .

CPI do Transporte: Relatora aponta frota vencida e cobra troca imediata de 197 ônibus para proteger usuários

O relatório final da CPI do Transporte Público de Campo Grande, apresentado pela vereadora Ana Portela (PL) e assinado por todos os vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito, revelou um dado alarmante sobre a frota do Consórcio Guaicurus: os ônibus em circulação na capital estão muito além do limite contratual de idade, confirmando o sucateamento do sistema.

Segundo o contrato de concessão, a frota de veículos convencionais deveria manter idade média máxima de 5 anos, com avaliações anuais para garantir a qualidade do serviço. No entanto, a CPI constatou que, atualmente, os 460 veículos do consórcio apresentam idade média de 8,6 anos, superando em mais de três anos o limite permitido.

O relatório aponta que a situação compromete diretamente a segurança e o conforto dos passageiros, uma vez que ônibus mais velhos estão sujeitos a falhas mecânicas frequentes, maior custo de manutenção e risco de acidentes. Além disso, a falta de renovação da frota descumpre cláusulas contratuais básicas assumidas pelo consórcio no momento da licitação.

Diante desse quadro, a relatora anunciou uma medida concreta: a substituição imediata de 197 ônibus em circulação.

“O Consórcio Guaicurus tem o dever imediato de realizar a troca desses veículos e colocar ônibus novos à disposição da população”, afirmou Ana Portela.

A vereadora também destacou que a Prefeitura, como Poder Concedente, tem a responsabilidade legal de fiscalizar e cobrar a renovação da frota. Caso não o faça, poderá responder por omissão no dever de fiscalização.

Para a relatora, não basta apenas expor falhas. É preciso garantir soluções:

“O contrato foi claro ao exigir uma frota moderna e segura. O que encontramos foi uma frota envelhecida, mal conservada e que coloca em risco os usuários. É inadmissível que o cidadão continue pagando por um serviço tão precário. Nossa obrigação é exigir providências imediatas.”

O relatório reforça que o sucateamento não é apenas reflexo de má gestão do consórcio, mas também de omissão da Prefeitura e das agências fiscalizadoras, que deveriam ter aplicado penalidades e exigido a renovação periódica dos veículos.

A CPI recomenda medidas duras contra o Consórcio Guaicurus, que podem incluir intervenção na concessão ou até a caducidade do contrato, caso as irregularidades não sejam sanadas. A determinação pela substituição imediata de quase 200 ônibus simboliza a busca da comissão por soluções efetivas, que devolvam à população um transporte público digno, seguro e dentro dos parâmetros contratuais.

Acompanhe no portal O Contribuinte cada detalhe do relatório apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.