O Senado aprovou o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá ICMS e ISS nos estados e municípios. O comitê será de caráter técnico, controlando arrecadação e partilha. O plenário aprovou por 51 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção.
O texto modifica vários pontos, prevê “split payment” (separação automática do valor do tributo no momento da compra) e uniformiza normas de ITCMD e ITBI, com poder para municípios reduzirem alíquota em determinadas condições. Agora, o projeto retornará à Câmara para apreciação, já que sofreu alterações no Senado. Esse avanço é central para a Reforma Tributária: a partir dele, o Brasil define um novo pacto federativo tributário, com potencial de aliviar litígios entre estados e municípios no sistema de consumo.
É essencial garantir que o Comitê tenha autonomia técnica e não seja capturado por interesses políticos regionais.A transição do ICMS/ISS para o IBS exige cuidado para evitar perda de receitas ou distorções regionais.O modelo de “split payment” exige adesão tecnológica e coordenação entre contribuintes, empresas e entes públicos para funcionar bem.
