O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estima receita e despesa de R$ 27,19 bilhões para o próximo exercício. O texto, assinado pelo governador em exercício José Carlos Barbosa (Barbosinha), começa a tramitar oficialmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que deve analisá-lo na próxima quarta-feira (15).
A proposta define como serão distribuídos os recursos do Estado entre os poderes, secretarias e fundos públicos, além de fixar limites para despesas com pessoal e investimentos. O documento é peça-chave do planejamento financeiro do governo Eduardo Riedel e segue as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
R$ 27,19 bilhões em receitas e despesas
Segundo o texto da LOA, o orçamento total do Estado para 2026 é de R$ 27,19 bilhões, sendo:
– R$ 18,63 bilhões destinados ao orçamento fiscal, que cobre os órgãos e fundos da administração direta e indireta;
– R$ 8,55 bilhões para o orçamento da seguridade social, que abrange áreas como saúde, previdência e assistência social.
As receitas correntes somam R$ 24,07 bilhões, das quais R$ 22,3 bilhões são de origem tributária — principalmente ICMS, IPVA e ITCD. O governo destaca que Mato Grosso do Sul mantém “a menor alíquota modal de ICMS do país”, em 17%, e reforça o compromisso de não elevar impostos em 2026.
Entre as receitas de capital, estão operações de crédito (R$ 263,8 milhões), alienação de bens (R$ 42,9 milhões) e transferências de capital (R$ 256,6 milhões).
Investimentos e despesas de pessoal
O texto revela que R$ 3,43 bilhões serão aplicados em investimentos — um dos maiores volumes da história recente do Estado —, com foco em infraestrutura, habitação, logística, segurança pública e inovação.
As despesas de pessoal e encargos sociais somam R$ 12,98 bilhões, equivalentes a quase 48% do orçamento total. Já o custeio da máquina pública (despesas correntes) chega a R$ 6,37 bilhões.
Entre os órgãos com maiores dotações estão:
– Secretaria de Educação: R$ 3,38 bilhões
– Secretaria de Justiça e Segurança Pública: R$ 2,08 bilhões (incluindo fundos)
– Secretaria de Saúde (FES/MS): R$ 2,61 bilhões
– Tribunal de Justiça: R$ 1,46 bilhão
– Ministério Público: R$ 767 milhões
– Assembleia Legislativa: R$ 567 milhões
– Defensoria Pública: R$ 377 milhões
A proposta reserva ainda R$ 84 milhões para emendas parlamentares impositivas, valor que será dividido entre os deputados estaduais.
Cenário econômico e ritmo de Riedel
A peça orçamentária reflete o bom momento da economia sul-mato-grossense. Sob o comando de Eduardo Riedel, o Estado vive um ciclo de crescimento sustentado por forte atração de investimentos privados, estabilidade fiscal e ambiente favorável ao empreendedorismo.
Nos últimos dois anos, MS liderou índices nacionais de investimento público proporcional ao PIB e de geração de novos negócios — com mais de 10 mil empresas abertas apenas em 2025, segundo a Junta Comercial (Jucems).
O governo também reforça que o equilíbrio das contas permitiu manter baixo endividamento e cumprir o regime de limitação de gastos, previsto na Constituição Estadual.
“Pegadinhas” e pontos de atenção
Embora o orçamento apresente equilíbrio formal, analistas apontam três pontos de atenção:
– Autorização ampla para créditos suplementares – o Executivo poderá remanejar até 25% do total da despesa (cerca de R$ 6,7 bilhões) sem necessidade de nova aprovação legislativa, o que dá alta flexibilidade ao governo para alterar o orçamento durante o ano.
– Desvinculação de receitas (DRU estadual) – o projeto renova a autorização para desvincular 30% das receitas de impostos, taxas e multas até 2032, permitindo que o governo redirecione recursos originalmente carimbados para outras áreas.
– Aumento do peso da folha de pagamento – embora o Estado mantenha folga dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o gasto com pessoal continua crescendo e já representa quase metade do orçamento, o que pode limitar margens para novos investimentos em médio prazo.
Além disso, o projeto não prevê aportes diretos do Estado em sociedades de economia mista, como Sanesul e MSGás, mas reconhece investimentos próprios dessas empresas que somam R$ 870,6 milhões.
