Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor de manter a Odebrecht respondendo por ação de improbidade administrativa, mesmo após o acordo de leniência firmado entre o grupo empresarial e o governo federal.
A Petrobras, autora do recurso contra a Odebrecht, reconhece a importância dos acordos, porém defende que “o próprio ordenamento jurídico alberga um parâmetro mínimo, uma exceção que não pode ser objeto de transação: o ressarcimento integral do dano”.
A ação de improbidade administrativa se deu após a Operação Lava Jato, que investigou suposto esquema de corrupção de agente público envolvendo a Petrobras e a Odebrecht como a oferta de propinas para violação de licitações, contratos e aditivos milionários. Em 2018 a construtora firmou acordo com a União para que fosse extinta a ação, porém a Petrobras não tomou parte nesse acordo e manifestou expressamente sua pretensão de manter a ação contra as empresas e buscar o integral ressarcimento dos danos sofridos.
A subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, no parecer do MPF, defendeu a legitimidade do recurso da Petrobras: “Continuidade da demanda para fins de obtenção do ressarcimento integral do dano decorrente de ato de improbidade administrativa, providência compatível com a segurança jurídica, desde que preservados os prêmios que incidem sobre as sanções aplicáveis (mantendo incólume o inegociável direito ao ressarcimento)” e ressaltou que a pretensão da Estatal é irrenunciável, pois trata de recursos públicos.
