Prefeitura afirma que projeto é inconstitucional e financeiramente irregular
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente, na tarde desta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, aprovado recentemente pela Câmara Municipal, que suspendia os efeitos do decreto responsável pelo reajuste da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, conhecida como taxa do lixo, para o exercício de 2026.
lNo veto, o Executivo sustenta que o projeto aprovado pelos vereadores é inconstitucional, financeiramente irregular e tecnicamente inadequado, além de representar ingerência indevida da Câmara em atribuições exclusivas da Prefeitura.
De acordo com a justificativa apresentada, a prefeita acatou parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que aponta violação ao princípio da separação dos poderes. Segundo o entendimento jurídico, o Legislativo teria tentado substituir uma decisão técnico-administrativa do Executivo por uma escolha política, o que não seria permitido.
O decreto suspenso pelos vereadores tratava da atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), instrumento técnico utilizado para classificar os imóveis conforme renda da região, características urbanísticas, área construída e localização. Esses critérios servem de base para o cálculo da taxa do lixo, conforme previsto na Lei Complementar nº 308/2017.
Com o veto integral, o projeto retorna agora à Câmara Municipal de Campo Grande, que terá a prerrogativa de decidir os próximos passos. Os vereadores poderão convocar uma nova sessão extraordinária, mesmo durante o recesso parlamentar, ou aguardar o retorno das atividades legislativas para votar se mantêm ou derrubam o veto da prefeita Adriane Lopes.
Caso o veto seja levado à votação, será necessária maioria absoluta dos parlamentares para que a decisão do Executivo seja derrubada. Até lá, permanece em vigor o decreto da Prefeitura que regulamenta a cobrança da taxa do lixo para 2026.
