Autor da ação popular afirma que benefícios de R$ 38 milhões foram concedidos sem transparência sobre custos e situação financeira do sistema.
A Justiça de Mato Grosso do Sul analisa um novo capítulo da disputa envolvendo o transporte coletivo de Campo Grande. Uma ação popular apresentada pelo ex-candidato a prefeito da Capital, Luso Queiroz, pede a suspensão de R$ 38 milhões em benefícios aprovados pela Câmara Municipal ao Consórcio Guaicurus, concessionária responsável pelo sistema de ônibus da cidade.
O pedido questiona duas leis aprovadas pelos vereadores na semana passada, que garantem recursos públicos e benefícios fiscais à empresa. Para o autor da ação, as medidas foram concedidas sem transparência nas contas do sistema e sem auditoria financeira independente, o que poderia gerar prejuízos ao município.
No primeiro projeto aprovado, os parlamentares autorizaram R$ 28.016.252 em subsídio para compensar a gratuidade do passe de estudantes da rede municipal. Na prática, o Consórcio passará a receber R$ 2.546.932 por mês para custear o benefício.
Já o segundo projeto garante isenção de R$ 10.541.152 em ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para a concessionária. Somados, os dois benefícios chegam a R$ 38 milhões.
A ação foi protocolada no mesmo processo em que Luso Queiroz pediu a intervenção no Consórcio Guaicurus, tema que já vem sendo discutido desde o ano passado após denúncias de irregularidades no sistema.
Falta de auditoria e transparência
Na petição apresentada à Justiça, o advogado Oswaldo Meza, que representa Luso Queiroz, sustenta que o poder público não possui informações suficientes para justificar o repasse de recursos à concessionária.
O argumento central é que não foi realizada auditoria financeira nas empresas que compõem o consórcio, medida recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) em um Termo de Ajustamento de Gestão firmado em 2020.
Segundo a ação, sem acesso a informações completas sobre receitas, despesas e investimentos, o município não teria como avaliar se os valores solicitados pela empresa são legítimos.
“Sem a apresentação de planilha tarifária completa, acompanhada de demonstração detalhada dos custos operacionais e da situação financeira do sistema, o repasse de recursos públicos à concessionária torna-se medida desprovida de justificativa econômica consistente”, argumenta a defesa.
Diante disso, o autor pede que a Justiça suspenda imediatamente as duas leis e interrompa qualquer transferência de recursos ao Consórcio Guaicurus até o julgamento final da ação.
Além disso, solicita que a concessionária seja obrigada a apresentar relatórios financeiros detalhados sobre o funcionamento do sistema de transporte coletivo.
O caso está sob análise do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Intervenção já foi determinada pela Justiça
O mesmo magistrado já havia determinado, em dezembro de 2025, a intervenção no Consórcio Guaicurus, também em ação popular movida por Luso Queiroz.
Na ocasião, a petição apontou uma série de problemas no sistema de transporte coletivo da Capital, incluindo frota sucateada, falhas na manutenção dos veículos e ausência de seguros obrigatórios.
A ação também menciona suspeitas de desvio de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa clara e a venda de um imóvel da Viação Cidade Morena por mais de R$ 14 milhões, sem transparência sobre a destinação dos recursos.
As denúncias dialogam com conclusões da CPI do Consórcio Guaicurus, instaurada pela Câmara Municipal, que identificou diversas irregularidades no contrato de concessão. Após a divulgação do relatório final da comissão, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu um inquérito civil para investigar os fatos.
Prefeitura avalia situação da concessão
Paralelamente ao processo judicial, a Prefeitura de Campo Grande instituiu, em 6 de março de 2026, um grupo de trabalho para analisar o contrato do Consórcio Guaicurus.
A comissão será presidida pela procuradora-geral do município, Cecília Rizkallah, e terá prazo inicial de 60 dias para avaliar se a concessionária está cumprindo as obrigações contratuais.
Segundo a Procuradoria, o foco da análise será verificar condições da frota, cumprimento de rotas, horários e demais obrigações previstas no contrato de concessão.
Ao final do levantamento, o município poderá decidir se decreta ou não a intervenção administrativa no sistema de transporte coletivo.
Possível fim da concessão
Caso a intervenção avance e sejam confirmadas irregularidades graves, a legislação prevê até mesmo a extinção da concessão, por meio da chamada caducidade do contrato.
Nesse cenário, o serviço retornaria imediatamente ao controle da Prefeitura de Campo Grande, com a retomada dos bens e estruturas utilizados pela concessionária.
Enquanto isso, a nova ação judicial coloca em debate se o município deve ou não destinar milhões em recursos públicos ao consórcio antes de uma análise completa das contas do sistema.
