Decisão em última instância mantém penalidade por falta de seguro obrigatório desde 2020

O Consórcio Guaicurus sofreu mais uma derrota administrativa e terá de arcar com uma multa de R$ 12.238.353,86 por descumprimento de cláusula contratual no sistema de transporte coletivo de Campo Grande.

A penalidade foi mantida em última instância pelo Conselho de Regulação, que negou provimento ao recurso apresentado pelas empresas responsáveis pela concessão, avaliada em R$ 3,4 bilhões.

A decisão ocorre em meio a um cenário de crise no transporte público da Capital, que inclui discussões sobre possível intervenção no sistema e o afastamento do diretor do consórcio.

Descumprimento desde 2020 e tentativa de protelação

O motivo da multa é direto: o consórcio deixou de cumprir a obrigação de contratar seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos,  exigência prevista na Cláusula 18 do contrato de concessão nº 330/2012.

Segundo a Prefeitura, a irregularidade se arrasta desde 2020. Desde então, conforme já revelado pelo O Contribuinte, o consórcio vinha postergando o cumprimento da obrigação e tentando reverter a penalidade por vias administrativas.

Não conseguiu.

“O recurso foi analisado e julgado pelo Conselho de Regulação […] mantendo integralmente a decisão recorrida e a multa aplicada”, informou o município em nota oficial.

A Agência Municipal de Regulação (Agereg) já iniciou os procedimentos para efetivar a cobrança.

Multa cresce com base no contrato

O valor milionário não é arbitrário. Está previsto no próprio contrato de concessão: a penalidade corresponde a 5% da receita diária por cada dia de descumprimento.

Com anos de inadimplência contratual, o montante ultrapassou os R$ 12 milhões, valor que agora deverá ser cobrado integralmente.

Receita bilionária contrasta com irregularidades

A penalidade chama ainda mais atenção quando confrontada com os números financeiros do consórcio.

Levantamento da própria Agereg mostra que, entre 2012 e 2019 — apenas nos primeiros oito anos do contrato —, as empresas acumularam receita de R$ 1,277 bilhão.

Mesmo com oscilações, o consórcio manteve lucratividade ao longo dos anos.

“Mesmo registrando baixa em suas receitas em 2019, o Consórcio auferiu lucro para o período, melhor que o exercício imediatamente anterior”, aponta documento oficial da agência.

O dado reforça um ponto sensível: apesar da robustez financeira, obrigações contratuais básicas deixaram de ser cumpridas.

Crise estrutural e risco de intervenção

A manutenção da multa ocorre em um momento crítico para o transporte coletivo de Campo Grande, marcado por reclamações de usuários, questionamentos sobre qualidade do serviço e pressão política por mudanças no modelo.

Nos bastidores, cresce a discussão sobre uma possível intervenção no sistema, medida que ganha força diante do histórico de descumprimentos contratuais e da deterioração do serviço.

Mais do que uma multa, um sinal de esgotamento

A decisão do Conselho de Regulação vai além da penalidade financeira. Ela expõe fragilidades na execução de um dos maiores contratos públicos da Capital e reforça o desgaste na relação entre poder público e concessionária.

Ao mesmo tempo, reacende o debate sobre fiscalização, cumprimento de metas e a efetividade do modelo de concessão vigente.

Na prática, a multa de R$ 12,2 milhões é apenas a face mais visível de um problema maior,  que envolve gestão, qualidade do serviço e a capacidade do município de exigir o cumprimento integral do contrato.