Promotoria cobra retomada integral do processo transexualizador e multa de R$ 10 mil por dia, enquanto pacientes aguardam atendimento em diversas áreas da rede municipal.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Campo Grande para exigir a regularização completa do chamado Processo Transexualizador do Sistema Único de Saúde (SUS), voltado ao acompanhamento médico e psicológico de travestis e transexuais.
A iniciativa do órgão ministerial ocorre em meio a uma série de desafios enfrentados pela saúde pública da Capital, cenário que tem levantado questionamentos sobre as prioridades adotadas por instituições responsáveis pela fiscalização e judicialização das políticas públicas.
A ação foi proposta após investigação iniciada em 2023, que apontou problemas como interrupções no atendimento, falta de medicamentos utilizados na hormonioterapia, ausência de profissionais especializados e suspensão de procedimentos cirúrgicos destinados ao público trans.
Segundo o Ministério Público, mesmo após a habilitação do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap) pelo Ministério da Saúde e da formalização de convênios para custear os serviços, o atendimento continua apresentando falhas consideradas graves.
Entre os problemas relatados estão o cancelamento de consultas, a falta de psicólogos na equipe multiprofissional, dificuldades de acesso aos procedimentos previstos pelo SUS e a suspensão de cirurgias de mastectomia masculinizadora.
Na ação, o promotor Paulo César Zeni sustenta que o município possui responsabilidade direta pela garantia do serviço e não pode transferir a terceiros a responsabilidade pelas falhas identificadas.
Por isso, o Ministério Público pede que a Justiça determine a retomada integral do programa, incluindo o fornecimento contínuo de medicamentos, a recomposição das equipes técnicas, a garantia de consultas e cirurgias e a apresentação de um plano estrutural para assegurar o atendimento permanente aos usuários do serviço.
Além disso, a Promotoria solicita a aplicação de multa diária mínima de R$ 10 mil caso as determinações judiciais não sejam cumpridas.
A Prefeitura de Campo Grande argumentou durante a investigação que eventuais alterações em agendas e atendimentos decorreriam de fatores operacionais, reorganizações internas e intercorrências assistenciais. Para o Ministério Público, contudo, as justificativas apresentadas não foram suficientes para demonstrar a efetiva regularização do serviço.
Debate sobre prioridades
A nova ação também reacende um debate recorrente sobre a atuação do sistema de Justiça na área da saúde. Críticos questionam se a crescente judicialização de pautas específicas não acaba deslocando recursos financeiros, administrativos e estruturais de uma rede que já enfrenta dificuldades para atender a população em geral.
Campo Grande convive há anos com reclamações relacionadas à demora para consultas especializadas, exames de alta complexidade, cirurgias eletivas e atendimento em unidades de saúde. Nesse contexto, a decisão do Ministério Público de buscar uma intervenção judicial para garantir a execução integral do processo transexualizador tende a ampliar a discussão sobre quais demandas devem receber tratamento prioritário dentro de um sistema público marcado pela escassez de recursos e pela pressão constante sobre seus gestores.
Embora a Promotoria sustente que a ação busca assegurar direitos previstos nas normas do SUS, o caso deve alimentar o debate público sobre os limites da judicialização da saúde e sobre o papel do Ministério Público na definição prática das prioridades do gasto público municipal.
