Decreto publicado nesta terça-feira (16) afasta poderes de gestão da concessionária, nomeia interventores e prevê auditoria completa nas áreas financeira, operacional e jurídica
A prefeita Adriane Lopes (PP) decretou nesta terça-feira (16) a intervenção no contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Campo Grande, assumindo o controle da operação atualmente executada pelo Consórcio Guaicurus. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 16.658, publicado no Diário Oficial do Município.
A decisão representa uma das ações mais drásticas já adotadas pela Prefeitura em relação ao sistema de transporte coletivo da Capital desde a assinatura do contrato de concessão, em 2012.
Pelo decreto, a administração municipal assume a gestão da concessão por até 180 dias, com a nomeação de uma equipe de interventores que passa a ter poderes para administrar os setores financeiro, operacional, administrativo e jurídico do serviço.
A medida ocorre após uma série de apontamentos sobre falhas na prestação do serviço, incluindo problemas no cumprimento de horários, viagens não realizadas, deficiência na manutenção da frota, falta de veículos reserva e riscos à segurança dos passageiros.
O decreto também menciona uma decisão judicial da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande que determinou ao Município a adoção de providências para instaurar procedimento de intervenção no contrato de concessão.
Com a intervenção, os atuais administradores do Consórcio Guaicurus perdem os poderes de gestão sobre os serviços concedidos na extensão necessária para execução da medida.
A Prefeitura afirma que a intervenção não significa, neste momento, o fim da concessão, mas abre caminho para auditorias e investigações que poderão resultar em sanções, mudanças na gestão ou até mesmo na futura caducidade do contrato.
