Especialistas veem extrapolação quando decisão deixa de analisar apenas Bolsonaro e antecipa possíveis consequências contra Flávio e o Partido Liberal.
A decisão de Alexandre de Moraes que deu 48 horas para Jair Bolsonaro explicar se autorizou um vídeo produzido por inteligência artificial abriu uma controvérsia que vai além da situação pessoal do ex-presidente.
O despacho também levanta uma questão institucional: até onde Moraes pode avançar sobre uma discussão que já está submetida ao Tribunal Superior Eleitoral?
O ministro não integra atualmente o TSE. Mesmo assim, utilizou normas eleitorais para analisar o conteúdo exibido durante a convenção nacional do Partido Liberal e apontou possíveis consequências não apenas para Bolsonaro, mas também para Flávio Bolsonaro, para sua campanha e para o próprio partido.
A distinção entre as duas esferas é essencial para compreender o debate.
Moraes é responsável pelo processo no qual foram impostas restrições a Jair Bolsonaro. Por isso, possui competência para fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões e investigar se o ex-presidente participou, autorizou ou concordou com uma manifestação de natureza político-eleitoral.
Essa atuação está relacionada ao comportamento de Bolsonaro e às condições estabelecidas para a manutenção da prisão domiciliar.
Outra questão, completamente diferente, é decidir se o vídeo configura propaganda eleitoral irregular, deepfake, desinformação, abuso dos meios de comunicação ou qualquer outro ilícito praticado por Flávio Bolsonaro e pelo PL.
Essa matéria pertence à Justiça Eleitoral.
O problema identificado por críticos da decisão é que Moraes não se limitou a pedir informações sobre eventual participação de Jair Bolsonaro. O ministro também antecipou um possível enquadramento do vídeo na legislação eleitoral e mencionou consequências contra o candidato e contra o partido.
Com isso, uma decisão produzida no âmbito do Supremo passou a alcançar um caso que já possui ação própria no TSE e relator definido.
Caso eleitoral está com Kassio Nunes Marques
A ação apresentada pelo PT contra Flávio Bolsonaro e o Partido Liberal está sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques no Tribunal Superior Eleitoral.
O processo discute justamente a legalidade do vídeo produzido com inteligência artificial e exibido durante o lançamento da candidatura presidencial de Flávio.
A defesa pediu a rejeição da ação e sustenta que o conteúdo estava identificado como uma simulação.
Os advogados afirmam que não houve tentativa de enganar os participantes da convenção ou os eleitores, já que a produção informava que a imagem e a voz de Jair Bolsonaro haviam sido criadas artificialmente.
Também alegam que o material foi apresentado em evento partidário, em contexto no qual todos sabiam que o ex-presidente não estava fisicamente presente.
Será Kassio Nunes Marques, como relator, quem deverá analisar inicialmente esses argumentos e decidir se houve ou não violação das regras eleitorais.
A composição atual do TSE também ajuda a explicar a controvérsia.
Os ministros do Supremo que integram a Corte Eleitoral são Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes não fazem mais parte do tribunal.
Moraes, portanto, não ocupa atualmente uma cadeira no órgão responsável por julgar diretamente os conflitos da campanha de 2026.
Apesar disso, sua nova decisão cita a Resolução TSE nº 23.610 e trata o vídeo como possível conteúdo sintético irregular.
Para críticos, o movimento representa uma tentativa de permanecer no centro da disputa eleitoral mesmo depois de deixar formalmente o tribunal.
O que Moraes pode analisar
Do ponto de vista jurídico, Moraes pode investigar se Jair Bolsonaro descumpriu as medidas impostas no processo conduzido por ele.
A decisão anterior proibiu o ex-presidente de divulgar manifestações político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros.
Se existirem indícios de que Bolsonaro autorizou o vídeo, o ministro pode pedir explicações, determinar diligências e avaliar se houve violação da ordem judicial.
Essa competência decorre do próprio processo e não depende de Moraes integrar o TSE.
O ministro também pode examinar o conteúdo do vídeo para verificar se ele representa uma manifestação eleitoral realizada indiretamente por Bolsonaro.
Nesse ponto, a análise da peça serve como elemento para avaliar a conduta do ex-presidente.
O limite aparece quando a decisão deixa de tratar apenas da situação de Bolsonaro e passa a apontar uma possível responsabilidade eleitoral de Flávio e do PL.
Moraes afirmou que, caso o ex-presidente não tenha autorizado a produção, a campanha poderá ter criado um deepfake e associado artificialmente sua imagem à candidatura.
Esse eventual ilícito não se refere ao cumprimento da prisão domiciliar de Bolsonaro.
Refere-se à propaganda de Flávio, ao comportamento do partido e às regras da eleição.
Portanto, a aplicação de multa, retirada de conteúdo, cassação, inelegibilidade ou qualquer outra sanção eleitoral deve ser examinada pelo TSE.
Onde começa a possível interferência
A eventual interferência não estaria no pedido para Bolsonaro esclarecer se autorizou o vídeo.
Essa providência pode ser justificada pela necessidade de fiscalizar as cautelares.
A controvérsia surge quando Moraes utiliza a mesma decisão para construir um enquadramento eleitoral contra pessoas que não são o alvo direto daquelas medidas.
Ao mencionar que Flávio e o PL poderiam ter produzido um deepfake vedado pela Justiça Eleitoral, o ministro entra em uma discussão que já está submetida a Kassio Nunes Marques.
A situação cria o risco de duas análises paralelas sobre o mesmo fato.
No STF, Moraes avalia se Bolsonaro participou do conteúdo.
No TSE, Nunes Marques analisa se a campanha cometeu alguma irregularidade.
Em tese, essas duas apurações podem coexistir porque tratam de responsabilidades diferentes.
O problema surge se a decisão do Supremo antecipar conclusões, produzir efeitos contra a campanha ou pressionar o tribunal eleitoral a seguir o enquadramento apresentado por Moraes.
Uma coisa é o ministro comunicar ao TSE a existência do vídeo e encaminhar os elementos para análise.
Outra é utilizar um processo criminal ou relacionado ao cumprimento de pena para aplicar, direta ou indiretamente, consequências próprias da Justiça Eleitoral.
Decisão vai além de Bolsonaro
O trecho mais controverso do despacho é aquele em que Moraes apresenta duas possíveis consequências para a resposta do ex-presidente.
Se Bolsonaro autorizou o conteúdo, poderá ter descumprido as medidas impostas na prisão domiciliar.
Se não autorizou, Flávio e o PL poderão ter utilizado sua imagem e sua voz de forma irregular.
A primeira hipótese está diretamente relacionada à competência de Moraes no processo de Bolsonaro.
A segunda alcança a campanha presidencial, o candidato e o partido.
É justamente essa passagem que alimenta a avaliação de que o ministro ultrapassou os limites da fiscalização de suas próprias decisões e ingressou no campo eleitoral.
O despacho também cita precedentes do TSE e normas sobre deepfake para demonstrar a gravidade da conduta.
Embora um ministro possa utilizar decisões de outros tribunais como referência jurídica, a aplicação dessas regras ao caso concreto de Flávio pertence à Corte Eleitoral.
Nesse sentido, a decisão de Moraes pode ser vista como uma antecipação de entendimento.
Antes que o relator da ação no TSE decida se o conteúdo é ou não irregular, o ministro do Supremo já apresenta a possibilidade de classificá-lo como deepfake.
O vídeo estava identificado como IA
A defesa de Flávio Bolsonaro sustenta que o conteúdo não pode ser tratado como uma falsificação destinada a enganar o eleitor.
O vídeo informava que se tratava de uma produção realizada com inteligência artificial.
Esse detalhe será fundamental para a análise do TSE.
A legislação eleitoral exige transparência no uso de conteúdo sintético, mas também estabelece proibições específicas para determinadas formas de manipulação de imagem e voz.
A discussão jurídica está em saber se a simples identificação torna a peça regular ou se o uso da imagem artificial de Bolsonaro para beneficiar a candidatura do filho permanece proibido.
Moraes adotou uma interpretação rigorosa ao destacar que o artigo citado veda certas modalidades de conteúdo sintético mesmo quando existe autorização da pessoa retratada.
A defesa, por sua vez, deverá argumentar que não houve falsificação enganosa, alteração de fatos ou tentativa de apresentar a mensagem como uma gravação verdadeira.
Esse debate exige uma análise detalhada do vídeo, de sua apresentação, do público alcançado e de sua finalidade.
É exatamente esse tipo de exame que deverá ser feito pelo TSE.
Presidente do TSE não teria identificado crime
Conforme as informações encaminhadas ao Contribuinte, a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral não teria identificado crime no conteúdo apresentado durante a convenção.
Essa avaliação, contudo, não encerra o processo.
A ação do PT ainda precisa ser analisada pelo relator, Kassio Nunes Marques, e poderá posteriormente ser submetida ao plenário do tribunal.
Mesmo assim, o entendimento atribuído à Presidência do TSE mostra que não existe consenso sobre a classificação do vídeo como deepfake proibido.
Enquanto Moraes apresentou a possibilidade de irregularidade grave, a avaliação inicial mencionada no processo eleitoral seria de que o conteúdo não configurou crime.
Essa diferença reforça a necessidade de respeitar a competência da Corte Eleitoral.
O julgamento não pode ser antecipado por uma decisão produzida em outro processo e por um ministro que não integra atualmente o TSE.
A influência de Moraes sobre as eleições anteriores
Alexandre de Moraes ocupou papel central no Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2022.
Na Presidência da Corte, comandou decisões relacionadas à propaganda, às redes sociais, à desinformação e ao funcionamento das plataformas digitais.
Sua atuação naquele período foi marcada por decisões amplas, ordens de remoção de conteúdo, aplicação de multas e medidas direcionadas a perfis, candidatos e veículos de comunicação.
Em 2026, Moraes já não ocupa a Presidência do TSE e não integra a composição da Corte Eleitoral.
Apesar disso, continua responsável por processos envolvendo Jair Bolsonaro, seus aliados e pessoas associadas ao movimento político do ex-presidente.
Essa posição permite que determinadas questões eleitorais cheguem ao seu gabinete por meio de investigações ou decisões relacionadas a Bolsonaro.
O vídeo de inteligência artificial é um exemplo claro.
O fato nasceu dentro da campanha de Flávio e já é objeto de uma ação eleitoral. Ainda assim, Moraes passou a analisá-lo no processo do pai e a apontar possíveis consequências para todos os envolvidos.
É por isso que analistas veem no despacho uma tentativa de manter influência sobre a arena eleitoral por uma via diferente.
Caio Junqueira vê tentativa de atuação eleitoral pelo STF
O jornalista Caio Junqueira da CNN também chamou atenção para a atuação de ministros do Supremo em questões relacionadas à campanha, mesmo fora do TSE.
Segundo ele:
“O que a gente tem visto nesta campanha é o Supremo Tribunal Federal, principalmente os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, tentando, de alguma maneira, tomar decisões que afetem a arena eleitoral, uma vez que eles não estão mais no TSE.”
Junqueira também destacou que, em sua avaliação, o vídeo estaria de acordo com a Resolução nº 23.610 porque foi exibido em evento fechado e estava identificado como conteúdo produzido por inteligência artificial.
“O principal disso aqui é o Supremo Tribunal Federal, que não está mais no TSE, no caso o ministro Alexandre, tentando exercer a função de juiz eleitoral, já que não está mais no TSE, como estava em 2022.”
A declaração resume a principal crítica feita à decisão.
O questionamento não é apenas sobre a conclusão adotada por Moraes, mas sobre o espaço institucional utilizado para tratar do caso.
Juristas apontam necessidade de separar as duas esferas
Juristas consultados pelo Contribuinte avaliam que a situação precisa ser dividida de maneira objetiva.
Moraes pode cobrar uma resposta de Bolsonaro para verificar eventual descumprimento das medidas impostas.
O ministro também pode avaliar se houve contato proibido com dirigentes partidários ou participação indireta do ex-presidente na campanha.
No entanto, a classificação do vídeo como propaganda irregular e a aplicação de eventual punição contra Flávio ou contra o PL devem ser feitas pela Justiça Eleitoral.
Um dos riscos apontados é a criação de uma sobreposição de competências.
Se o STF e o TSE começarem a produzir decisões diferentes sobre a mesma peça, candidatos e partidos poderão ficar submetidos a interpretações concorrentes.
Também existe o perigo de uma investigação relacionada a Bolsonaro ser utilizada para contornar o juiz natural do processo eleitoral.
A Constituição e a legislação estabelecem competências específicas para cada tribunal.
A Justiça Eleitoral foi criada justamente para julgar propaganda, registro de candidaturas, abuso de poder e regularidade das campanhas.
O Supremo pode ser chamado posteriormente para analisar questões constitucionais, mas não deve substituir o julgamento inicial da Corte Eleitoral.
A decisão pode pressionar o julgamento no TSE
Mesmo que Moraes não aplique diretamente uma sanção contra Flávio, sua decisão poderá influenciar o ambiente no qual o caso será julgado.
O despacho utiliza expressões fortes, menciona possível desinformação eleitoral e cita precedentes relacionados ao uso indevido dos meios de comunicação.
Esses elementos poderão ser utilizados pelo PT na ação que tramita no TSE.
A defesa de Flávio, por outro lado, deverá argumentar que a decisão do Supremo não pode antecipar a conclusão do processo eleitoral.
Kassio Nunes Marques terá de analisar o caso de forma independente.
Caberá ao relator examinar o conteúdo, as regras aplicáveis, a identificação da inteligência artificial e o contexto da convenção.
O TSE também deverá decidir se o evento era fechado ou se a posterior circulação do vídeo nas redes sociais modificou sua natureza jurídica.
Esse ponto é relevante.
Mesmo que a exibição original tenha ocorrido em ambiente partidário, o conteúdo foi posteriormente divulgado amplamente nas plataformas digitais.
A Justiça Eleitoral poderá considerar tanto o local inicial quanto o alcance posterior da peça.
Não cabe ao STF escolher o desfecho eleitoral
A decisão de Moraes expõe um limite que precisará ser observado ao longo de toda a campanha de 2026.
O Supremo poderá continuar analisando processos relacionados a Bolsonaro e a seus aliados.
Esses processos, porém, não podem se transformar em uma via paralela para controlar a propaganda, enquadrar candidaturas ou impor consequências eleitorais sem a participação do TSE.
Moraes tem autoridade para fiscalizar suas decisões.
Não possui, fora da Corte Eleitoral, competência ilimitada para julgar a campanha de Flávio Bolsonaro.
Se houve descumprimento das cautelares, o caso deve ser analisado no processo de Jair Bolsonaro.
Se houve deepfake ou propaganda irregular, a decisão deve ser tomada pelo TSE.
Misturar as duas questões pode gerar insegurança jurídica e permitir que um mesmo fato seja utilizado para produzir punições em tribunais diferentes, com fundamentos sobrepostos.
A pergunta que fica
A nova decisão ainda não aplicou uma punição eleitoral contra Flávio Bolsonaro ou contra o PL.
Por isso, não é possível afirmar, de forma definitiva, que Moraes já tomou para si a competência do TSE.
O despacho, entretanto, abriu essa possibilidade ao antecipar o enquadramento do conteúdo e apontar consequências contra a campanha.
A resposta sobre eventual interferência dependerá dos próximos atos.
Caso Moraes se limite a verificar se Jair Bolsonaro autorizou o vídeo e encaminhe qualquer questão eleitoral ao TSE, estará preservada a divisão de competências.
Caso determine medidas diretamente contra Flávio, contra o PL ou contra a propaganda, o conflito institucional ficará mais evidente.
A eleição de 2026 começa a enfrentar um problema conhecido dos últimos anos: a expansão do poder judicial sobre a disputa política.
Desta vez, porém, existe uma diferença importante.
Alexandre de Moraes não está no Tribunal Superior Eleitoral.
A análise da ação contra Flávio Bolsonaro e o Partido Liberal pertence a Kassio Nunes Marques e aos demais integrantes da Corte Eleitoral.
Moraes pode exigir que Bolsonaro explique se cumpriu suas restrições. O que não pode é transformar esse processo em um atalho para substituir o tribunal responsável por julgar a campanha.
