O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) intimou 13 assessores e ex-assessores da Câmara Municipal de Bonito para apresentarem, no prazo de 20 dias, documentos e esclarecimentos sobre possíveis irregularidades identificadas em contratações e despesas realizadas durante o ano de 2024.
Os editais foram publicados no Diário Oficial do Tribunal nesta segunda-feira e informam que a intimação por edital foi adotada porque os envolvidos não foram localizados pelos meios convencionais. Segundo o TCE, os intimados exerceram funções administrativas relacionadas à contratação de serviços e à fiscalização de contratos.
A investigação teve início após uma inspeção realizada entre janeiro e junho de 2024, que analisou, por amostragem, diversos processos de contratação da Câmara Municipal. O relatório técnico identificou fragilidades nos procedimentos licitatórios, apontando falhas consideradas básicas sob o ponto de vista jurídico e de governança dos gastos públicos.
Entre os contratos analisados estão a contratação da empresa responsável pelo concurso público da Câmara, um sistema de energia solar avaliado em R$ 373 mil, serviços de treinamento, elaboração de projeto arquitetônico, consultoria em compliance e obras de manutenção no prédio do Legislativo. De acordo com a auditoria, somente os 11 processos examinados somaram R$ 737 mil em contratações diretas, modalidade utilizada sem realização de licitação.
Os auditores também destacaram um contrato de R$ 310 mil firmado com um instituto responsável pela realização do concurso público, igualmente celebrado sem procedimento licitatório. O caso, inclusive, passou a ser discutido na Justiça por meio de uma ação civil pública.
Outro ponto que chamou a atenção da equipe técnica foi o pagamento de diárias. Entre janeiro e 19 de junho de 2024, a Câmara de Bonito desembolsou aproximadamente R$ 1,1 milhão com esse tipo de despesa. O valor corresponde a cerca de 13% do orçamento anual do Legislativo no ano anterior, estimado em R$ 8,8 milhões. Segundo o relatório, as normas internas para concessão das diárias eram genéricas e não estabeleciam critérios suficientemente objetivos para justificar os pagamentos.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) acompanha o caso e solicitou esclarecimentos à direção da Câmara ainda em 2025. Em resposta, o presidente da Casa, Paulo Henrique Breda Santos, informou que diversas medidas passaram a ser adotadas para aperfeiçoar os processos de contratação e ampliar a transparência, entre elas a realização de licitações, a redução de cerca de 40% nas despesas com diárias e a separação das funções de contratação e fiscalização dos contratos.
O presidente também reconheceu que a predominância de servidores comissionados ocorreu em razão da ausência de concurso público, situação que começou a ser regularizada após um termo de ajustamento firmado com o MPMS para a realização do certame. Segundo ele, as informações sobre despesas permanecem disponíveis no Portal da Transparência da Câmara e novas adequações continuam sendo implementadas.
Os documentos apresentados pela Câmara seguem em análise pela Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas do TCE-MS. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão ser multados. Paralelamente, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo eventual ação por improbidade administrativa, caso identifique dolo ou prejuízo aos cofres públicos.
