A Prefeitura de Campo Grande passou a dispensar a exigência de inscrição no CadÚnico para o atendimento no consultório veterinário móvel. A mudança foi oficializada nesta quinta-feira (27), com a publicação da Lei nº 7.674 no Diário Oficial do Município.
A nova regra amplia o acesso de tutores aos serviços gratuitos oferecidos pela estrutura itinerante da Subea (Superintendência de Bem-Estar Animal).
O consultório móvel poderá oferecer vacinação antirrábica, vacinação polivalente para cães, vermifugação, controle de parasitas, microchipagem, consultas, prescrição e administração de medicamentos, além de avaliação para encaminhamento à castração.
A estrutura deverá contar com pelo menos dois consultórios. A Prefeitura também terá de divulgar os locais, datas e horários dos atendimentos com pelo menos 15 dias de antecedência.
Até então, o CadÚnico atualizado era utilizado como requisito para consultas e avaliações destinadas à castração. Com a nova lei, o serviço deixa de ser restrito a famílias inscritas no cadastro.
A mudança ocorre enquanto Campo Grande precisa ampliar o número de castrações para cumprir um acordo firmado com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece uma meta de aproximadamente 1.726 castrações por mês em 2026. O número deverá ser mantido em 2027 e crescer gradualmente nos anos seguintes, chegando a cerca de 2.877 procedimentos mensais em 2031.
O consultório móvel não realiza necessariamente a cirurgia. A unidade funciona como porta de entrada: avalia clinicamente os animais e encaminha aqueles considerados aptos para castração em clínicas credenciadas pela Prefeitura.
A legislação também determina que consultas e avaliações para emissão da guia de castração sejam oferecidas durante todo o período de funcionamento definido pelo Município.
Outra mudança prevê que eventuais vagas que não forem preenchidas durante os atendimentos sejam transferidas para a oferta do próximo dia útil.
Na prática, a medida amplia o acesso da população aos cuidados básicos de saúde animal e pode aumentar a quantidade de animais avaliados e encaminhados para castração na Capital.
