Processo foi liberado neste domingo, 6 de setembro, e agora depende do presidente Edson Fachin para entrar na pauta; ainda não há data definida
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou neste domingo, 6 de setembro, para julgamento no Plenário da Corte o processo envolvendo as mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e atribuídas a conversas com o ministro Alexandre de Moraes.
A movimentação deixa o caso pronto para ser analisado pelos demais ministros, mas não significa que uma investigação contra Moraes já tenha sido aberta. Caberá ao Plenário decidir sobre o encaminhamento dos elementos e sobre a possibilidade de abertura formal de uma apuração.
O próximo passo está nas mãos do presidente do STF, Edson Fachin. É ele quem deverá definir quando o processo será incluído na pauta e em qual formato ocorrerá o julgamento. Até a publicação desta reportagem, não havia data estabelecida.
Mendonça já havia defendido que a análise acontecesse presencialmente, de forma pública e transparente. Fachin, entretanto, ainda precisará decidir se atenderá ao pedido ou se adotará outro formato de deliberação.
Mendonça mantém envio apesar da posição da PGR
A decisão representa uma derrota, ao menos nesta etapa, para a estratégia adotada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Depois que Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal, Gonet pediu a nulidade do documento e defendeu a extinção do procedimento. A PGR argumentou que o ministro teria extrapolado suas competências ao determinar à Polícia Federal a identificação de autoridades com foro privilegiado mencionadas no material apreendido.
Mendonça não acolheu a pretensão de encerrar o caso e manteve o encaminhamento ao colegiado. Tecnicamente, não se trata de “ignorar” a existência do parecer da PGR, mas de submeter a divergência ao órgão que o próprio procurador-geral apontou como competente: o Plenário do Supremo.
O ministro já havia antecipado, em 1º de setembro, que encaminharia a questão ao colegiado independentemente da posição apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
Agora, cumpriu o que anunciou.
O que o STF terá de decidir
O julgamento deverá enfrentar ao menos três questões centrais:
se André Mendonça poderia ter determinado à Polícia Federal a produção do relatório complementar;
se o documento e os elementos encontrados no celular de Vorcaro permanecem válidos;
se o conteúdo apresenta indícios suficientes para justificar uma investigação formal sobre Alexandre de Moraes.
O relatório da PF reúne 52 mensagens enviadas por Vorcaro a um número identificado pelos investigadores como pertencente a Moraes. Os registros estão concentrados entre outubro e novembro de 2025, período anterior à prisão do então controlador do Banco Master.
Em uma das mensagens, Vorcaro pergunta se deveria deixar o país. Em outras, menciona a possibilidade de recorrer ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral Paulo Gonet para tentar conter ou retardar medidas que poderiam provocar a quebra do banco.
Não foram localizadas, no material divulgado, as respostas atribuídas a Moraes. A ausência desse conteúdo impede concluir, apenas com base nas mensagens enviadas por Vorcaro, se o ministro atendeu aos pedidos, transmitiu informações ou tentou interferir nas investigações.
Moraes nega irregularidades.
Do celular de Vorcaro ao centro do STF
O material não foi retirado de um aparelho pertencente a Alexandre de Moraes. As mensagens estavam no celular de Daniel Vorcaro, apreendido no curso da Operação Compliance Zero.
Essa distinção está no centro da controvérsia.
A PGR sustenta que a ordem de Mendonça acabou produzindo uma investigação irregular contra uma autoridade com foro no próprio Supremo. A defesa da medida argumenta que a Polícia Federal apenas organizou e identificou informações que já integravam o acervo probatório de uma investigação regularmente instaurada contra Vorcaro.
A eventual anulação do relatório complementar também não elimina automaticamente os dados brutos encontrados no aparelho. O Plenário terá de definir se ocorreu apenas a catalogação de evidências preexistentes ou se Mendonça determinou novas diligências investigativas contra Moraes sem autorização colegiada.
Juristas ouvidos por diferentes veículos divergem tanto sobre a regularidade da atuação de Mendonça quanto sobre a possibilidade de anulação do relatório. A própria posição de Gonet é questionada porque o procurador-geral também aparece nas mensagens analisadas.
Ministros terão de assumir uma posição
Ao liberar o processo, Mendonça retira dos bastidores uma discussão que atingiu diretamente a credibilidade do Supremo.
Caso Fachin paute o julgamento, os ministros terão de decidir publicamente se existem elementos para uma investigação sobre um integrante da própria Corte ou se o procedimento deve ser encerrado por vícios formais.
Se a investigação for autorizada, Moraes poderá ser formalmente apurado pelas possíveis relações reveladas no material de Vorcaro. Se o Plenário acolher a tese da nulidade, precisará explicar o destino das mensagens e dos documentos originais já encontrados no celular do ex-banqueiro.
O julgamento também colocará sob análise a conduta de André Mendonça, questionada por Moraes e pela PGR, além da atuação de Paulo Gonet em um caso no qual seu nome aparece entre as autoridades mencionadas.
Fachin deverá definir os próximos passos
Fachin conduz paralelamente a Petição 16.704, aberta para examinar a crise institucional formada depois que Moraes tentou utilizar o Inquérito das Fake News para imputar possíveis irregularidades a André Mendonça.
O presidente do STF concedeu prazo para a manifestação da PGR e do próprio Mendonça sobre a admissibilidade e a regularidade daquele procedimento. Por isso, existe a possibilidade de Fachin aguardar o encerramento dos prazos, previsto para depois de 11 de setembro, antes de decidir sobre a pauta do Plenário.
Por enquanto, existe uma certeza: Mendonça não recuou diante do pedido de nulidade de Gonet.
O caso Moraes-Vorcaro está liberado para julgamento. Agora, caberá a Fachin decidir quando os ministros do Supremo terão de olhar para as evidências, enfrentar as dúvidas que atingem a própria Corte e dizer ao país se Alexandre de Moraes será ou não investigado.
