PEC foi aprovada por 75 votos a 1 no Senado; entidades econômicas afirmam que os efeitos sobre preços, emprego e produtividade não foram suficientemente debatidos.
A apenas 11 dias do segundo turno da eleição presidencial, o Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário, em dois turnos de votação. Como o texto já teria sido aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações posteriores, a próxima etapa seria a promulgação pelo Congresso Nacional.
O projeto é apresentado por seus defensores como uma conquista para trabalhadores que atualmente cumprem seis dias de serviço para apenas um de descanso. Entretanto, a proximidade da votação presidencial e os possíveis efeitos sobre os custos de produção provocaram reações de entidades da indústria, do comércio e dos serviços.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e representantes da construção civil questionaram a velocidade da aprovação e cobraram avaliação mais aprofundada das consequências econômicas.
O debate expõe uma questão que vai além da disputa eleitoral: como ampliar o descanso e a qualidade de vida do trabalhador sem comprometer empregos, renda e a capacidade de funcionamento das empresas?
O que foi aprovado
De acordo com o texto, a mudança estabelece uma jornada de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso semanal remunerado, em média, com redução progressiva da carga horária.
A primeira etapa ocorreria 60 dias após a promulgação, quando a jornada máxima passaria de 44 para 42 horas semanais. Nesse momento também começaria a valer a regra geral de dois dias de descanso.
A segunda etapa ocorreria 12 meses depois, quando o limite cairia para 40 horas semanais.
Portanto, a transição completa levaria aproximadamente 14 meses, contados da publicação da emenda constitucional, e não da votação realizada pelo Senado.
A proposta também impediria a redução dos salários em razão da diminuição da jornada.
O texto prevê possibilidades de negociação coletiva e tratamento específico para determinadas categorias, mas diversos detalhes ainda dependeriam de regulamentação.
Aprovação ocorre em momento decisivo da eleição
A votação foi realizada 11 dias antes do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro (PL), depois de terminar o primeiro turno atrás do adversário.
A proximidade entre a aprovação de uma medida de grande apelo popular e a votação presidencial tornou o calendário político um dos principais elementos da discussão.
Indústria fala em R$ 267 bilhões de custos adicionais
Segundo levantamento divulgado pela CNI, a redução da jornada sem diminuição dos salários poderá elevar os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões.
A entidade também projeta perda de R$ 76,9 bilhões no Produto Interno Bruto e pressão sobre os preços ao consumidor.
O presidente da confederação, Ricardo Alban, criticou a aprovação sem um debate mais amplo.
“Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados”, afirmou.
A entidade defende que os parlamentares reconsiderem os efeitos da medida sobre competitividade, investimentos e inflação.
Os valores divulgados são projeções de um estudo setorial. Não representam despesas públicas já realizadas nem perdas econômicas efetivamente registradas.
Comércio e serviços também reagem
A Abrasel avalia que estabelecimentos que precisam funcionar durante toda a semana poderão enfrentar dificuldades para reorganizar suas equipes.
Seu presidente-executivo, Paulo Solmucci, afirmou que restaurantes poderão reduzir dias de funcionamento ou elevar despesas para manter o atendimento.
A CNC também criticou a aprovação em período eleitoral e defendeu maior espaço para negociações coletivas.
Já a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) estimou a necessidade de contratação de 288 mil trabalhadores adicionais para compensar a redução das horas disponíveis no setor.
As avaliações apontam riscos, mas não significam que todos esses efeitos ocorrerão necessariamente ou na mesma intensidade.
Benefício ao trabalhador também precisa entrar na conta
A redução da jornada pode representar mais tempo para descanso, convivência familiar, estudo e cuidados pessoais.
Dados atribuídos ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que cerca de 22 milhões de trabalhadores formais cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais e poderiam ser alcançados pela mudança.
A questão é como conciliar esse benefício com as condições econômicas de setores que dependem de operação contínua ou de mão de obra intensiva.
O resultado dependerá de fatores como produtividade, capacidade de contratação, reorganização das escalas, negociação coletiva e eventual regulamentação específica.
O desafio começa depois da votação
Embora a aprovação parlamentar tenha grande repercussão política, ela não encerra os desafios da mudança.
A promulgação, a adaptação das empresas, a definição de regras específicas e o acompanhamento dos efeitos sobre preços e emprego serão etapas decisivas.
A discussão também deverá alcançar pequenos empresários, trabalhadores informais, profissionais de serviços essenciais e categorias que já possuem jornadas diferenciadas.
A aprovação da PEC representa uma mudança relevante na legislação trabalhista. O desafio agora é verificar se a promessa de mais descanso poderá ser cumprida sem que seus custos reduzam o poder de compra, a formalização e as oportunidades de trabalho dos próprios brasileiros que a medida pretende beneficiar.
