Julgamento virtual terminaria nesta quinta-feira (12), mas pedido de vista interrompeu votação; relator é contrário ao registro de candidatura.
O futuro político do deputado estadual Jamilson Name (PP) continuará indefinido. Um pedido de vista no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) interrompeu o julgamento do recurso que pode decidir se o parlamentar terá direito a assumir um novo mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em fevereiro de 2027.
A votação estava prevista para terminar nesta quinta-feira (12), prazo que os ministros tinham para registrar seus votos no julgamento virtual. Entretanto, antes da conclusão, um dos integrantes do tribunal pediu mais tempo para analisar o processo.
Até a interrupção, apenas o relator, ministro Sebastião Reis Junior, havia apresentado voto, mantendo posição contrária ao registro da candidatura.
A decisão é considerada decisiva para Jamilson, que recebeu 35.211 votos nas eleições de outubro, mas teve sua candidatura questionada pelo Ministério Público Eleitoral em razão de uma condenação criminal relacionada à Operação Omertà.
O que significa o pedido de vista?
Na prática, o pedido de vista significa que um ministro solicitou mais tempo para examinar os documentos e fundamentos jurídicos antes de apresentar seu voto.
Como o julgamento estava ocorrendo em ambiente virtual, os integrantes do TSE tinham até quinta-feira (12) para registrar suas manifestações.
Com a solicitação, a análise foi interrompida antes da conclusão.
Isso não significa que Jamilson venceu ou perdeu o recurso. Significa apenas que ainda não existe uma decisão colegiada definitiva nesse julgamento.
O processo deverá ser retomado conforme as regras e a programação do tribunal, após a devolução da vista.
Além de Sebastião Reis Junior, integram o julgamento os ministros André Mendonça, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques, Nunes Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Condenação na Operação Omertà está no centro da disputa
A discussão eleitoral tem origem em uma condenação criminal de Jamilson Name, proferida em primeira instância, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
O deputado foi condenado a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, em processo decorrente da sexta fase da Operação Omertà, denominada Arca de Noé, deflagrada em dezembro de 2020.
Na sentença, a pena foi aumentada em um sexto pelo reconhecimento de uma função de liderança atribuída ao parlamentar.
Segundo a acusação, Jamilson teria assumido funções relevantes na estrutura ligada à exploração do jogo do bicho após as prisões de seu pai e de seu irmão, em setembro de 2019.
O Ministério Público também apontou a utilização da Pantanal Cap, empresa da qual o deputado era gestor e sócio, para operacionalizar atividades relacionadas aos jogos ilegais e misturar recursos lícitos e ilícitos.
No decorrer das investigações, a Justiça determinou o bloqueio de contas da empresa até o limite de R$ 18,25 milhões, valor calculado a partir de estimativas de movimentação financeira apresentadas na investigação.
A condenação criminal, entretanto, ainda está sujeita a recurso e não deve ser tratada como definitiva.
Relator apontou risco de infiltração do crime organizado na política
Jamilson havia conseguido inicialmente o deferimento de seu registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), por cinco votos a um.
O Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE, argumentando que a condenação por participação em organização criminosa impediria o registro da candidatura, conforme a interpretação constitucional defendida no recurso.
Ao analisar o caso, o ministro Sebastião Reis Junior acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público.
O relator considerou que a atuação atribuída ao deputado no núcleo financeiro da organização criminosa não poderia ser separada das demais atividades investigadas.
Na decisão, o ministro destacou:
“O objetivo da vedação prevista no art. 17, § 4º, da Constituição, acolhida pela jurisprudência do TSE, é proteger a integridade do sistema eleitoral e partidário, impedindo que organizações criminosas participem do processo eleitoral e se infiltrem nas instituições públicas com o acesso a cargos eletivos.”
A defesa de Jamilson contesta esse entendimento. Os advogados sustentam que a condenação foi proferida em primeira instância e que não houve reconhecimento de participação do deputado em organização paramilitar ou armada, ponto considerado central na discussão eleitoral.
Com o pedido de vista, essa divergência jurídica continuará dependendo da manifestação dos demais ministros.
Julgamento pode mudar cadeira na Assembleia
O resultado também poderá alterar a composição da Assembleia Legislativa para a próxima legislatura.
Jamilson recebeu 35.211 votos, mas sua votação não foi considerada na distribuição das vagas em razão da situação judicial do registro.
Caso o TSE reverta o indeferimento e a Justiça Eleitoral valide seus votos, uma nova totalização poderá garantir sua eleição.
Pelo cenário de distribuição de vagas apresentado no processo eleitoral, Jamilson ficaria com a cadeira atualmente atribuída a Márcio Fernandes (PL).
Nesse cenário, o PL passaria de nove para oito deputados estaduais, enquanto a Federação União Progressista chegaria a cinco representantes.
Se o indeferimento for mantido e não houver outra decisão que altere o resultado, Márcio Fernandes permanecerá entre os eleitos.
A defesa de Jamilson já sinalizou que pretende utilizar os recursos judiciais cabíveis em caso de resultado desfavorável.
Sem novo mandato, Jamilson poderá enfrentar outra realidade jurídica
Além da disputa eleitoral, o julgamento poderá representar uma mudança importante na trajetória política do parlamentar.
Caso não consiga assumir uma cadeira na próxima legislatura, Jamilson encerrará seu atual mandato em dezembro de 2026 e ficará fora da Assembleia a partir de janeiro.
A mudança poderá ter reflexos sobre as prerrogativas relacionadas ao exercício do cargo e sobre a competência para processar determinadas ações criminais.
Isso, porém, não significa perda automática do foro em todos os processos, já que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite sua manutenção em determinadas circunstâncias, mesmo após o encerramento do mandato.
Também não significa que uma eventual derrota eleitoral provocará prisão ou execução imediata da condenação criminal.
O caso exige decisões específicas nos processos competentes.
Mato Grosso do Sul acompanhou recentemente a situação do ex-deputado Neno Razuk, que perdeu o mandato após uma retotalização de votos e, posteriormente, teve prisão decretada no âmbito da Operação Successione.
Neno permaneceu foragido e acabou capturado na Bolívia, em agosto.
Embora ambos os nomes tenham aparecido em investigações relacionadas a organizações criminosas e à exploração de jogos ilegais, os processos são distintos, assim como suas circunstâncias jurídicas.
O episódio de Neno não permite antecipar o destino judicial de Jamilson.
Futuro segue indefinido
Com o pedido de vista, a decisão que poderia definir nesta semana o futuro político de Jamilson Name foi adiada.
O parlamentar continuará aguardando a conclusão do julgamento que determinará se os votos recebidos nas eleições poderão ser validados para a distribuição das cadeiras da Assembleia Legislativa.
Enquanto isso, permanece a decisão individual contrária ao registro, ainda submetida à análise colegiada, e seguem pendentes os desdobramentos da condenação criminal relacionada à Operação Omertà.
O julgamento foi interrompido, mas a questão central continua a mesma: Jamilson conseguirá garantir mais quatro anos na Assembleia ou encerrará seu mandato em dezembro, sem uma nova cadeira em 2027?
