Advogado questiona a data da votação e a permanência da presidente e do primeiro-secretário nos mesmos cargos. Pedido de liminar prevê multa diária de R$ 5 mil.
A Câmara de Paranaíba escolheu quem vai comandar a Casa em 2027 e 2028 quando ainda estava no primeiro ano da atual legislatura. A votação de 9 de julho de 2025, que reelegeu a vereadora Wanice Luciana de Oliveira para a presidência, foi parar na Justiça nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026. O advogado Oswaldo Meza Baptista entrou com uma ação popular para anular a eleição de toda a Mesa Diretora.
Wanice havia sido eleita para presidir a Câmara no biênio 2025–2026 em 1º de janeiro de 2025. Pouco mais de seis meses depois, foi escolhida para ficar mais dois anos no cargo. Na mesma votação, Edmar Pires da Silva Júnior, o Dollar, foi reconduzido à primeira-secretaria. A composição para 2027–2028 ficou completa com Maicom Ricardo de Freitas Grotto na vice-presidência e José Antonio Lopes Costa, o Zezinho Boca Preta, na segunda-secretaria.
Dos 13 vereadores, apenas Marquinhos Carenga anulou o voto, segundo a cobertura da época. A sessão também teve um bate-boca entre Carenga e o vereador Sindoley Morais, que defendia a antecipação. O episódio motivou um pedido de cassação por quebra de decoro contra Carenga, posteriormente arquivado pela Câmara.
A votação aconteceu 15 meses antes do marco citado na ação
A posse da próxima Mesa está prevista para 1º de janeiro de 2027. Quando os vereadores votaram, faltavam quase 18 meses para o início do novo mandato. Segundo Meza, em Paranaíba a escolha só poderia ocorrer a partir de outubro de 2026. Por esse critério, a Câmara votou cerca de 15 meses antes da primeira data possível.
A ação se apoia em decisões do Supremo Tribunal Federal sobre eleições para o comando do Legislativo. No caso da Assembleia de Sergipe, o plenário do STF anulou uma votação antecipada e fixou outubro do ano anterior ao início do mandato como o primeiro mês em que a escolha poderia ser feita. O Supremo também já aplicou esse entendimento em caso envolvendo Câmara Municipal.
Em Mato Grosso do Sul, Campo Grande já teve de refazer uma eleição semelhante. A primeira votação, também realizada em julho de 2025 para o biênio 2027–2028, foi suspensa pela Justiça e anulada após acordo com o Ministério Público. Os vereadores da Capital voltaram a votar em 1º de outubro de 2026 e reconduziram Epaminondas Neto, o Papy, à presidência. A petição também cita decisões envolvendo Rio Verde de Mato Grosso e um parecer do Ministério Público favorável à suspensão de eleições antecipadas em Aral Moreira.
Lei Orgânica também está no centro da disputa
Meza sustenta que o artigo 42 da Lei Orgânica, na versão juntada ao processo, proíbe a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte. Esse argumento atinge diretamente Wanice e Edmar, que foram escolhidos para continuar nas funções que já ocupam.
Já sobre a data da eleição, os próprios anexos trazem duas redações para o artigo 41. A versão usada por Meza prevê a votação em 1º de janeiro. Na época da eleição, Sindoley Morais citou uma emenda de 28 de junho de 2022 que, segundo ele, passou a permitir a escolha até o último dia útil de dezembro do ano anterior ao novo biênio. O vereador defendia que essa redação autorizava a votação a qualquer momento até o fim de 2026. Meza argumenta que, mesmo se houver uma alteração na regra local, continua valendo o marco de outubro fixado pelo Supremo.
Meza pede a ata da sessão e multa diária de R$ 5 mil
O advogado afirma que a ata da votação de 9 de julho de 2025 não estava disponível no site da Câmara nem no Portal da Transparência. Ele pede que a Justiça dê 15 dias para a Casa entregar a ata com os votos nominais, o ato de convocação da sessão e as versões vigentes da Lei Orgânica e do Regimento Interno, com as alterações sobre a eleição da Mesa.
Na liminar, Meza pede a suspensão imediata dos efeitos da votação, o impedimento da posse e do exercício dos cargos com base naquele resultado e a realização de nova eleição, sob multa diária de R$ 5 mil. No julgamento final, quer a anulação da escolha de julho de 2025 e dos atos que dela decorreram, com nova votação sem recondução ao mesmo cargo. O advogado também pediu que o Ministério Público Estadual se manifeste sobre a liminar.
A ação tramita na 3ª Vara Cível de Paranaíba, sob o nº 5001945-62.2026.8.12.0018, e foi distribuída ao juiz Plácido de Souza Neto. Os autos consultados registram o pedido de liminar e ainda não trazem decisão judicial nem manifestação da Câmara ou de Wanice sobre a ação.