O deputado Eduardo Bolsonaro (PL) e o deputado Marcos Pollon (PL) pedem a realização de uma audiência pública para debater o recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Nesta terça (28), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCP) da Câmara dos Deputados votará o requerimento para realizar audiência pública.
O governo do presidente Lula determinou que as armas de CACs, que ficam no banco de dados do Exército, sejam registradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da PF.
COMO É O RECADASTRAMENTO
Armas de uso restrito e de uso permitido devem ser cadastradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da Polícia Federal. A medida vale para quem obteve arma a partir de maio de 2019
CACs
A medida atinge grupos que possuem armas cadastradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, como os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
Armas no Sinarm
A obrigatoriedade de cadastramento não se aplica às armas já que já estão no Sinarm. Armas para defesa pessoal do cidadão comum, por exemplo, já ficam no banco de dados da PF
O que será preciso
O cadastro deverá conter ao menos a identificação da arma, a identificação do proprietário, com nome, CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo
Armas de uso permitido
As armas de uso permitido serão cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela Polícia Federal
Armas de uso restrito
As armas de uso restrito serão cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela PF, devendo também ser apresentadas pelo proprietário mediante prévio agendamento junto às delegacias da Polícia Federal, acompanhada de comprovação do respectivo registro no Sigma, sistema do Exército
Punição
O proprietário que não cadastrar sua arma poderá ter a arma apreendida e poderá ser alvo de apuração pelo cometimento de ilícito
Entrega de armas
Durante o período do cadastramento, os proprietários que não mais desejarem manter a propriedade de armas poderão entregá-las em um dos postos de coleta da campanha do desarmamento, devendo o interessado consultar os locais de entrega e expedir a respectiva autorização de transporte do armamento por meio de acesso ao portal gov.br
