Os secretários de Fazenda dos estados se reuniram esta semana no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e decidiram implantar um valor único de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para incidir sobre a gasolina.
Pela decisão publicada nesta quarta-feira, incidirá sobre o litro da gasolina o valor único de R$ 1,45, que também atingirá o etanol anidro que compõe o combustível. Com isso, os preços serão impactados, já que todos os estados hoje cobram abaixo disso, mas por meio de percentuais e não valor fixo.
A decisão só poderá ser aplicada a partir de 1º de julho, porque é exigida a anterioridade de 90 dias para majoração de impostos. Os Estados, cobram, na maioria, entre 17 e 18% de alíquota. Mato Grosso do Sul aplica o menor percentual, Piauí é o estado com a cobrança mais alta, de 23%, conforme levantamento da Fecombustíveis. No Estado, o valor arrecadado por litro está em R$ 1,223.
O assunto ainda vai demandar discussões envolvendo o Governo Federal, o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal), porque há limitações à tributação, diante do enquadramento do combustível como essencial e regras específicas para cálculo do ICMS e, ainda, ações diretas de inconstitucionalidade no STF questionando as alterações legislativas. O governo federal, que retomou a cobrança de tributos no começo de março, tenta intermediar negociações com Estados, tanto que recentemente anunciou liberação de R$ 26,9 bilhões a título de compensação aos estados pela perda de arrecadação desde as mudanças do ano passado. Mato Grosso do Sul receberá R$ 237 milhões do bolo.
Conforme tem sido divulgado, o governo federal e os próprios estados acreditam que com a alteração na sistemática da cobrança do ICMS para a utilização do valor fixo em vez de percentual, o tema da essencialidade, que impedia aumentos de alíquota, ficaria superado. E, com os limites introduzidos nas leis complementares aprovadas em 2022, a partir da metade deste ano, os Estados, via Confaz, poderiam fazer correções dos valores a cada seis meses, o que, certamente, produzirá efeitos sobre o preço dos combustíveis.
