O deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira (3), Projeto de Lei que estabelece regras de priorização em tramitação de processos administrativos, em ações que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica e sexual.
Conforme o projeto, os processos administrativos em que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e sexual contra a mulher, nos termos da Lei Federal 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), terão prioridade na tramitação em qualquer órgão e autarquias de Mato Grosso do Sul.
De acordo com Vaz, é “fundamental que as mulheres que vivem em ambiente de abuso possam ter agilidade nos processos administrativos para auxiliar na reconstrução de suas vidas”.
