A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deu seu voto para a anulação do decreto de indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal pelo PTB do Rio de Janeiro Daniel Silveira.
Rosa, que é relatora dos processos que questionam o decreto, entendeu que o ato de Bolsonaro foi feito com desvio de finalidade. Ou seja, para a magistrada, a medida revelou “faceta autoritária e descumpridora da Constituição”.
“O presidente da República editou decreto de indulto individual absolutamente desconectado do interesse público”, afirmou a ministra, em trecho de seu voto. “A verdade é que o fim almejado com a edição do decreto de indulto foi beneficiar aliado político de primeira hora, legitimamente condenado pelo STF.”
Em outra parte do voto apresentado, Rosa afirma que a Constituição não prevê poderes absolutos e que as decisões do STF não precisam ser confirmadas pelos demais Poderes.
“Não há, sob a égide da Constituição, atos públicos insuscetíveis de controle”, afirmou a ministra. “Todos os atos do Poder Público, independentemente de quem os edita ou pratica, estão sujeitos à fiscalização e à avaliação quanto à legalidade e à constitucionalidade”, concluiu a presidente do STF.
Depois da apresentação de seu voto, o primeiro entre os ministros, por ser a atual presidente do Supremo, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira 4. Os outro nove ministros devem votar sobre o caso no decorrer dos próximos dias.
