A liberdade de pensamento, um direito fundamental de todos os cidadãos, assegurado pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, está ameaçada.
Não se pode permitir que em razão da preocupação da veiculação de notícias ou publicações injuriosas, difamantes e mentirosas, que não é a regra na internet e que já podem ser punidas pelo Poder Judiciário através dos trâmites legais, sirvam de justificativa para a classe política regulamentar o abuso, e por consequência a censura prévia.
Sem qualquer debate com a população, estão sendo sugeridas a nível nacional o PL 2630/2020, e a nível estadual o PL 76/2023. Os projetos de “combate às fake news” representam o retrocesso, a volta aos anos de ditadura.
Assim, não se pode permitir que o Estado crie mecanismos de controle dos órgãos de comunicação. Não precisa ser advogado, para constatar que este “órgão regulatório” do poder Executivo é uma forma clara de censura à liberdade de manifestação de pensamento, de criação, de expressão e de informação.
O risco é que esse órgão, vinculado ao Executivo, proíba os meios de comunicação, ou qualquer cidadão, de falar mal do governo e dos amigos do governo.
A aprovação de um projeto que dê ferramentas para o poder Executivo fiscalizar e censurar os veículos de comunicação e a população de modo geral é uma afronta ao direito e à liberdade de expressão, fazendo ressurgir no Brasil e em Mato Grosso do Sul a prática do autoritarismo e a censura.
Interessantemente, os indivíduos que abertamente declaram apoio ao PL 2630 são os mesmos que antes, num passado não tão distante da atualidade, foram “perseguidos” e se pronunciavam, em alto e bom tom, contra qualquer forma de censura. Será que as mesmas regras não são válidas para os tempos atuais, onde toda e qualquer pessoa tem uma plataforma para expor seus pensamentos? Ou será que podemos reduzir a atual proposta ao simples “dois pesos, duas medidas”?
Uma coisa é certa: não à censura!
Mayke Vilalba
