A prefeitura de Campo Grande vetou totalmente o Projeto de Lei n. 11.003/23 que implementaria o pagamento do piso nacional da enfermagem aos servidores públicos municipais. Como justificativa, prefeitura alega que proposta viola leis da estrutura administrativa e insuficiência orçamentária.
Conforme o documento assinado pela prefeita Adriane Lopes, em consulta com a Procuradoria-Geral do Município, houve manifestação pelo veto total porque o projeto invade a competência do chefe do Executivo ao dispor sobre remuneração e regime jurídico dos servidores públicos municipais, o que resulta na inconstitucionalidade por violação da Lei Orgânica do Município, por tratar da estrutura administrativa municipal.
Apesar da tentativa da Câmara Municipal em autorizar o piso nacional, a prefeitura rebate alegando que tem autonomia para “definir as próprias regras do seu regime administrativo”, isso significa que compete ao Executivo municipal as leis aplicadas aos servidores públicos.
Além disso, a prefeitura alega que houve afronta ao princípio de separação de Poderes porque o “Projeto de Lei em tela veicular mera “autorização” ao Executivo, para que este promova a implantação do piso da enfermagem aos servidores públicos municipais não tem o condão de afastar a conclusão pela sua inconstitucionalidade”.
Sesau se manifestou
A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) também se manifestou sobre o projeto de lei e afirmou que o repasse de recursos da União destinados ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros será insuficiente para o pagamento do Piso na Capital.
O impacto financeiro foi calculado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento. Campo Grande ficou apta a receber recursos financeiros pagos mensalmente a partir de maio deste ano, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023, sendo o total de repasse avaliado em R$ 46.719.626,58 pago em nove parcelas.
Assim, o repasse mensal de referência para o município de Campo Grande ficou estabelecido em R$ 5.191.069,62 para entidades privadas sem fins lucrativos (R$ 4.757.294,48) e aos servidores da Sesau (R$ 433.775,14).
Porém, segundo a Sesau, o Ministério da Saúde ainda não realizou o repasse dos recursos e que, assim que o dinheiro for transferido, irá realizar com prioridade a efetivação do repasse dos valores.
