O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou embargo de declaração do ex-deputado federal Carlos Marun (MDB). Com a decisão, publicada nesta terça-feira (11) no Diário da Justiça, o ex-ministro continua como réu na ação de improbidade administrativa que cobra R$ 16,6 milhões.
O advogado de defesa Paulo Tadeu Haendchen alegou que houve omissão do magistrado ao não excluir o ex-presidente da Agência Estadual de Habitação da ação com base na Lei 14.230, sancionada por Jair Bolsonaro (PL) em outubro de 2021. A legislação mais benéfica ao réu deve ter efeito retroativo.
O defensor apontou ainda que o Ministério Público Estadual não teria provado o dolo no contrato firmado pelo órgão e a empresa de informática. Outro ponto é que a prescrição ocorre em quatro anos e só a ação completou 10 anos no mês passado, já que foi protocolada em 25 de junho de 2013.
O MPE alegou que houve irregularidade no contrato entre a Agehab e a DigithoBrasil e pediu a devolução dos valores pagos entre 2004 e 2012. A empresa garantiu que houve a prestação do serviço e não houve superfaturamento.
