O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta 2ª feira (7.ago.2023) da decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o condenou à inelegibilidade pelo período de 8 anos, em junho.
O TSE julgou a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para criticar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT (Partido Democrata Trabalhista).
No início da noite desta 2ª (7.ago), a defesa do ex-presidente protocolou no TSE os chamados embargos de declaração – recurso com a intenção de apontar erros ou contradições no acórdão do julgamento, publicado em 1º de agosto. Não há prazo para o julgamento do caso.
A sentença do colegiado reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento.
Os advogados de Bolsonaro ainda podem recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal). 3 dos 7 ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.
Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.
