O deputado estadual Rafael Tavares (PRTB) apresentou proposta que proíbe reserva de vagas para transexuais e travestis na UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul).
No texto, Tavares afirma que ao colocar a previsão de reserva de vagas para travestis e transexuais em resolução interna (ato normativo secundário), a UEMS inovou o ordenamento jurídico, criando ação afirmativa não prevista em lei. Segundo o deputado, cabe ao parlamento analisar o tema.
Veja a proposta na íntegra:
