Seis Projetos de Lei e um Veto do Executivo estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira (15). Os trabalhos têm início às 9h no Plenário Oliva Enciso, na Casa de Leis.
Os vereadores votam, em primeira discussão, o Projeto de Lei que concede às doadoras de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos municipais do Município de Campo Grande.
Ainda em primeira discussão, será analisado o PL que dispõe sobre a instituição do programa Facilitadores do Trânsito nas áreas escolares da Capital. O Programa, conforme o projeto, será implantado por meio da contratação pelos estabelecimentos de ensino de pessoas que orientem os motoristas e pedestres nos horários de maior fluxo para que respeitem as sinalizações de trânsito.
Em segunda discussão, os vereadores votam quatro propostas. Entre elas, o projeto de lei n. 10.577/22, que acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art. 2° da Lei 5.596/15, que obriga a publicação, no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, de todas as obras públicas em execução no município, contendo foto, local da obra, descrição do serviço, prazo de início e conclusão, e o valor orçado.
Também será votado o PL, que institui no terceiro domingo do mês a Feira no Bosque da Paz, em praça no Bairro Carandá Bosque. O evento busca fomentar a cultura, artesanato e gastronomia da região.
Será votado ainda o Projeto de Lei que altera a lei nº 5.509/15, que institui o Programa de Acompanhamento para Alunos da Rede Pública Municipal com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e com TDA (Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade), proporcionando “maior abrangência, eficácia e atualização com as legislações em vigor atualmente”, segundo a justificativa.
Os vereadores votam ainda o PL que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica.
Será votado ainda o veto total do Executivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a prática do skate, patins e patinete nas quadras poliesportivas dos parques e praças da Capital.
