Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (3), o projeto de lei 11.139/23, que trata da repactuação da lei 6.796/22, referente a integralização do valor do piso nacional do magistério por 20 horas.
A proposta enviada pelo Executivo prevê o repasse de 14,95%, sendo 5% em outubro de 2023, 5% em janeiro de 2024 e 4,95% em maio de 2024.
Cerca de 10 mil professores da Rede Municipal de Ensino (Reme) serão contemplados com reajuste de 5% no próximo mês.
Além disso, fica previsto que, em setembro de 2024, haverá a reposição de 30% da correção anual do piso e, em dezembro, outros 70%.
O projeto autoriza ainda o Poder Executivo, entre 2025 e 2028, a operacionalizar a repactuação com reajustes de 12%, 14%, 15,79% e 10,39% nos meses de setembro de cada ano, além da reposição de 100% da correção anual do piso nos meses de maio.
Segundo a Prefeitura, a proposta, votada em regime de urgência, foi balizada seguindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, “bem como na capacidade financeira de absorver os impactos dos índices a serem aplicados por ocasião da proposta inserida no projeto”.
