O advogado Orlando Fruguli Moreira ingressou com ação popular, com pedido de tutela antecipada, contra a criação da verba indenizatória para vereadores do Município de Sidrolândia.
O pedido tem como base o projeto de lei de setembro de 2021, que estabeleceu verba indenizatória de R$ 5 mil para cada vereador utilizar no mandato. Segundo portal da transparência, só neste ano, os vereadores já gastaram R$ 369.140,68em indenizações e restituições para ações legislativas.
“Ocorre que a lei em questão é flagrantemente ilegal e lesiva aos cofres públicos, além de constituir ofensa ao erário público, bem como à moralidade administrativa, pois desrespeita normas constitucionais que tratam da remuneração de ocupantes de cargos políticos”, diz o pedido.
A verba indenizatória pode ser usada para locação de carros, aquisição de combustível, locação de imóveis para eventos, divulgação de trabalho, contratação de empresa para produção de vídeos, serviços de buffet para audiências, entre outros.
“Prevê pagamento até para divulgar ações de vereador. Isso aí é promoção pessoal, porque eles não têm que divulgar ações como vereador. A Câmara faz a divulgação das atividades da Câmara e não especificamente do vereador. Isso aí caracteriza promoção pessoal”, questiona o advogado.
