A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) sancionou nesta sexta-feira, 24, a Lei Complementar n° 503, de 23 de novembro de 2023, que dá direito à isenção de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para áreas rurais de produção familiar. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal dos vereadores no dia 15.
O benefício será para a primeira transferência de gleba rural, que se destine ao cultivo familiar e que tenha sido adquirida pela Reforma Agrária ou programa de crédito fundiário.
Conforme a lei, para ter a isenção, também não é permitido que a pessoa tenha outro imóvel em Campo Grande. A regulamentação entra em vigor a partir desta sexta-feira (24).
